desistencia voluntaria nao e crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ...
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Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à...
... VOLUNTÁRIA ... crime somente não se consumou por ... -
Acórdão nº 2016/0290572-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AGÊNCIA DOS CORREIOS. LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTO EM FLAGRANTE. AGRESSÕES DOS POLICIAIS. NENHUMA MENÇÃO. DECLARAÇÃO...
... LOCAL DO CRIME". DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ACUSADO.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do registro de ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 134 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado deixou claro que a consumação do crime não ocorreu por fatores alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Nesse contexto, o propósito recursal...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ... 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA
... deixou claro que a consumação do crime não ocorreu por fatores alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Afirmou, ainda, que o ...
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Acórdão Nº 0276764-32.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE ROUBO QUE SE ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO ... crime ... -
Acórdão nº 1008083-27.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008083-27.2022.8.11.0004 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PATRICK BRANDAO FARIA, MIQUEIAS MANOEL GONCALVES LIMA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA...
... ÃO – POSSIBILIDADE – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA – CRIME NÃO CONSUMADO POR ... -
Acórdão Nº 0017894-65.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... PRATICADOS ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA ... CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INDICIÁRIA ... configura ato executório do crime; ... 4. Apelo conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2016/0029651-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de...
... FURTO QUALIFICADO. TESES DE CRIME ... VOLUNTÁRIA. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.323081-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.323081-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ... -
Decisao Nº 0500449-66.2019.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, C/C § 1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO DA PARA BASILAR PARA...
... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INACOLHIMENTO. CRIME ... -
Acórdão nº 0316784-93.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – POSSIBILIDADE DE REDUZIR O QUANTUM ... a autoria e a materialidade delitivas no crime de ... roubo, impossível cogitar-se a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.323081-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...
... CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ... PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO ... -
Acórdão N° 0000178-86.2020.8.04.5101 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE PELA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO CRIME. NÃO CABÍVEL. BENS APREENDIDOS EM FLAGRANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. EMPREGO DA ARMA DE FOGO
... INCABÍVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ATENUANTE PELA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO CRIME ... NÃO CABÍVEL. BENS APREENDIDOS EM ... -
Acórdão Nº 0004944-60.2012.8.06.0138 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
... MORTE DA VÍTIMA ... CONSUMAÇÃO DO CRIME". ROUBO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... RESULTADO N\xC3" ...