ação de prestação de contas síndico

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. PARTE DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO QUE FOI DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. O condômino, individualmente, não tem legitimidade ativa para exigir a prestaç

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin

Agravo interno. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Período devidamente especificado. Suspensão de prazo. Resolução nº 314/2020-cnj. Possibilidade em casos excepcionais. Recurso desprovido. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para a análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A ação de

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra ex-síndico. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão que condenou...

Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva. Apelante que pede a anulação da sentença sob a alegação de que a Requerida, empresa contratada pelo Síndico para administrar o Condomínio, tem o dever legal de prestar contas. Ilegitimidade ativa afastada. Não viola o art. 22, §1º, "f", da Lei nº 4.591/1964, a outorga de legitimidade para o condô

Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Preliminar de não reconhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Reconvenção. Decisão de não recebimento. Alegação de ausência de fundamentação. Falta de interesse recursal. Juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Preliminares. Falta de interesse processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Síndico....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

*AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Rateio condominial. Incorporadora proprietária de unidades condominiais que alega cobrança judicial indevida e reclama ao Condomínio prestação de contas para apuração de saldo credor. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do artigo 485, VI, do CPC de 2015, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária por equidade em R$ 1.500,00. APELAÇÃO...

• Revista Bonijuris

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA.Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desnecessária a demonstração da condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os...

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE EXIGI-LAS. DEVER DO EX-SÍNDICO EM PRESTÁ-LAS DE FORMA CLARA E PRECISA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002124-23.2016.8.26.0116; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Prestação de contas. Síndico. Dever legal. Pedido de destituição. Competência da assembleia de condôminos. 1. A destituição do síndico de condomínio decorre da prática de irregularidades, recusa à prestação de contas ou administração inconveniente, por deliberação da maioria absoluta dos membros de assembleia específica. Art. 1. 349 do código civil e...

Ação de exigir contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndico e empresa de administração imobiliária. Condomínio que informa ter contratado empresa de auditoria e apurado a situação contábil do período que indica. A propositura da ação de prestação de contas não se justifica quando o condomínio já tem em mãos dados que lhe permitam montar as contas, isto é, saber o que foi arrecadado e o que...

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões postas na lide que são unicamente de direito ou escoradas em prova documental. Pericia contábil, ademais, que terá utilidade apenas na segunda fase da ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Admissibilidade de se dirigir o pleito de prestação de contas também em face da administradora do condomínio, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PREJUÍZOS ORIDUNDOS DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DO SÍNDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando que a pretensão do condomínio e o reconhecimento da irregularidade de atos de gestão do ex-síndico e o ressarcimento dos prejuízos daí advindos, mostra-se imprescindível o ajuizamento prévio de ação de prestação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PREJUÍZOS ORIDUNDOS DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DO SÍNDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando que a pretensão do condomínio e o reconhecimento da irregularidade de atos de gestão do ex-síndico e o ressarcimento dos prejuízos daí advindos, mostra-se imprescindível o ajuizamento prévio de ação de prestação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REQUISITOS. A PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL É REQUISITO À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR OU EXIGIR CONTAS.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EX-SÍNDICA. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTAS REJEITADAS. AUSENTE PRESTAÇÃO DE FORMA MERCANTIL (ART. 917/CPC/1973/VIGÊNTE À ÉPOCA). EXTRATOS ESPARSOS. LAUDOS INEXATOS. PAGAMENTO DE CONTAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA VEDADA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS PELO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO AGRAVANTE QUE BUSCA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO DECISUM, COM A CONSEQUENTE REFORMA DO MESMO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DEAGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR SINTERGIA RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO E M. SARAIVA PUBLICIDADE LTDA, EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRIUNFANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE: 1) FOI REALIZADA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ORDINÁRIA EM 20/09/2017 PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS,...

• Revista Bonijuris

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APROVAÇÃO TÁCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo a construtora apresentado, administrativamente, as contas referentes à construção do imóvel e não havendo impugnação específica quanto a elas e, além disso, havendo demonstração de aprovação tácita, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APROVAÇÃO TÁCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo a construtora apresentado, administrativamente, as contas referentes à construção do imóvel e não havendo impugnação específica quanto a elas e, além disso, havendo demonstração de aprovação tácita, nã