Ação de repetição de indébito
- Ação de prestação de contas. É inadmissível a repetição de indébito dos lançamentos efetuados na conta corrente em benefício do próprio correntista, sob pena de enriquecimento sem causa
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Acórdão nº 2014/0242794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CTN. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA...
... DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO ... repetição ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC/73. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ... O DO INDÉBITO. NATUREZA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELEFÔNICO. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... no Código Civil na ação de repetição de ...
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Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS ... período, a prescrição da ação ...
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Acórdão nº 2014/0310517-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO ... REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ ... -
Acórdão nº 2015/0142700-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. ... COBRANÇA INDEVIDA \xC2" ... insculpidas no Código Civil na ação ...
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Acórdão nº 2015/0016291-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 475-B, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBIT
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ... repetição em dobro do indébito ... -
Acórdão nº 2011/0077416-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO ... para ajuizamento de ação de repetição de indébito. ...
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Acórdão nº REsp 1299303 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0102767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0114447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... de que a ação ...
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Acórdão nº 2013/0083265-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO...
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... -
Acórdão nº 2015/0027693-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INVERSÃO
... REFORMATIO IN PEJUS . REPETIÇÃO" DO INDÉBITO. AUSÊNCIA ... DE MÁ-FÉ. \xC2" ... 206, § 3º, IV, do CC/02, para a ação" de repetição do ... indébito por cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0110256-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE GERENCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, na hipótese em que o Tribunal de origem aprecia ...
... NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ... - Acórdão nº 2014/0343041-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0092469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0031664-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 205 DO CC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 532/STJ....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... 1. À pretensão de repetição ... -
Acórdão nº 2012/0071024-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA, DE PRONTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO
... - AÇÃO ... REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA CAUTELAR DE ... prescricional, para fins de ação de repetição de ...
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Acórdão nº 2014/0277872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... CTN, na hipótese de repetição ...
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Acórdão nº 2015/0082093-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional...
... SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO ... ação ... -
Acórdão nº 2015/0121866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA nº 282/STF. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... PRESCRIÇÃO. ... ação ... -
Acórdão nº 2008/0185512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... REPETIÇÃO" ... INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. \xC2" ... 4. Na hipótese, como a ação de repetição de indébito ...