ação declaratória inexigibilidade
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Acórdão nº 1.0453.17.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
... , consistente na declarao de inexigibilidade de dbito cumulada com pedido de indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
... , consistente na declarao de inexigibilidade de dbito cumulada com pedido de indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCURSO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
... , consistente na declarao de inexigibilidade de dbito cumulada com pedido de indenizao por ... -
Acórdão Nº 0004428-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2020
... , contra decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. COBRANÇA DE ...
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Acórdão Nº 0004573-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2020
... em face de decisão prolatada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. COBRANÇA DE ...
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Acórdão Nº 0014818-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Cível de Goiatins/TO, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de ...
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Acórdão Nº 0301768-84.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDADE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO PARA SECAGEM DE RESÍDUOS DE INDÚSTRIA TÊXTIL. PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO CONTRATADOQUE OCORRERIA APÓS A EFETIVAÇÃO DO "START-UP" DO EQUIPAMENTO. MÁQUINA ADQUIRIDA QUE NUNCA ALCANÇOU FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES CONTRATADAS. AUSÊNCIA...
... ajuizou "ao declaratria de inexigibilidade do dbito c/c antecipao da tutela" contra Gratt ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015253-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - VIABILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - FATO NÃO COMPROVADO - PLATAFORMA ACORDO CERTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- Ainda que esteja o débito prescrito, não se mostra possível a declaração de sua inexigibilidade, pois a prescrição implica em...
... desses autos de ao declaratria de inexigibilidade de dvida c/c indenizao por dano moral, ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115034-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER PROVA NEGATIVA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - A retirada do nome da parte dos órgãos de restrição ao crédito é deferida apenas quando há negativa da dívida,
... nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de dvida c/c indenizao por danos morais e ... -
Acórdão N° 0683880-49.2020.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE C/C ...
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Acórdão nº 45878 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0716108-27.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2023
... : Bancários ... BANCÁRIOS ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... COM AÇÃO ... IMPROCEDENTE ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ...
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Decisão Monocrática nº 50028555620208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50015154920188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO E MULTA PREVISTAS NO PACTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... a sentença prolatada em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA- Confirmada pela parte autora a outorga de poderes ao...
... , na ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA- Confirmada pela parte autora a outorga de poderes ao...
... , na ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028568-89.2021.8.19.0000 (Cível), 29-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL INVADIDO POR FAMÍLIAS CARENTES. BD-RIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Probabilidade do direito autoral e perigo de dano. 2. Documentos juntados aos autos que demonstram que o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE ... IPTU ... -
Acórdão Nº 5074934-28.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... proferida naao declaratria de inexigibilidade de dbitoque move aapelante em face doapelado, na ...
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Acórdão Nº 0303187-38.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO LACRE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EMITIDO ADEQUADAMENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL ATENDIDAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA PRESERVAÇÃO DOS APARELHOS...
... Neusa Schutz de Oliveira propôs "ação declaratória de inexistência de débito c/c ... a autora a declaração da inexigibilidade do débito de R$ 2.196,52 (dois mil, cento e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -...
... AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E ... -
Decisao Nº 0547028-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DO RELAÇÃO JURÍDICA. IPVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ART. 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MITIGADO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO" DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DO RELAÇÃO JUR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009826-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...
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Decisão Monocrática nº 51864181920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA ... -
Processo nº 0421738-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Protestado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013580-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRAS DE COMPETÊNCIA DISPOSTAS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE - OBSERVÂNCIA.- A dicção do artigo 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa...
... , nos autos de "ao declaratria de inexigibilidade de dbito com pedido de tutela de urgncia" e ...