ação declaratória inexigibilidade
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Acórdão nº 1.0557.16.001061-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GRADUAÇÃO DA SANÇÃO - INVIABILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO - ILEGALIDADE AFASTADA. I - É vedado ao Judiciário apreciar mérito de decisão administrativa, competindo-lhe tão somente perquirir a legalidade do...
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Acórdão nº 50038566620178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE UMA MÁQUINA AGRÍCOLA. UTILIZADO VEÍCULO DIVERSO DAQUELE ESPECIALMENTE CONTRATADO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR PARA O TRANSPORTE COM O CAMINHÃO PRANCHA. PROTESTO INDEVIDO DA DUPLICATA Nº 2485. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VÁLIDA A...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito ... -
Acórdão Nº 0305271-67.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER...
... nos autos em epígrafe, ajuizou 'ação declaratória de inexigibilidade de débito com ... -
Acórdão Nº 5003008-04.2021.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. 1. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E IMPUGNADA PELA...
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Decisão Monocrática nº 50485706920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 06-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM RESPONSABILIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c ... -
Acórdão Nº 0003017-40.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE E 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEBATE ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO FEITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO. INEXISTÊN
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 50189701120228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE DANO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... procedente a ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO ... -
Acórdão nº 50010629520188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Compromisso ... BORBA LIMA nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pleito ... -
Acórdão nº 51402323520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... DA TRINDADE, no curso da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c ... -
Acórdão nº 50475043820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A RUBRICA "DESCONTO LEGAL RETROATIVO". REDUÇÃO ABRUPTA DA QUOTA-PARTE DA AGRAVANTE QUE POSSUI IDADE AVANÇADA. BOA-FÉ, EM PRINCÍPIO, EVIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) ... decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com ... -
Acórdão Nº 4028397-65.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
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Decisao Nº 0502189-47.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NÃO QUITADO. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS COMO MEIOS DE PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 385...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E ... -
Acórdão nº 50016944420218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE QUE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS DO PRONAF, NÃO CONTESTA A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS. II. TEM-SE, ASSIM, QUE A PARTE RÉ LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL,
... TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento ... 36) que julgou improcedente a declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização ... -
Acórdão Nº 0005214-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DECISÃO A QUO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO ... -
Acórdão nº 1.0395.18.004067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE - RECONHECIMENTO - MÉRITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO.1. As condições da ação devem ser
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Decisão Monocrática nº 50025491020218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, AINDA QUE SEJA POR INSERÇÃO NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME, SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES....
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. - COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE TELEFONIA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. - Não havendo nos autos prova dos elementos essenciais para cancelamento do débito não há como prover o pedido inicial pela conduta de negativação do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, uma vez que esta agiu no...
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Acórdão nº 50009167320188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta...
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0481.16.010207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CADEIA DE CONSUMO - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASTREINTES. 1. Conforme entendimento pacificado por este Egrégio TJMG a simples alegação da parte de que jamais contratou o débito que ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros...
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Acórdão nº 1.0000.23.003824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO REGULAR. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe quando a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na...
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Acórdão nº 1.0598.15.000439-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - IPVA - PERDA DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO - ESTELIONATO - ISENÇÃO - PREVISÃO LEGAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Não tendo sido comprovada a existência de dano moral, descabe a condenação do requerido na obrigação de indenizar o...
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Acórdão nº 1.0702.13.035075-5/003,0350755-92.2013.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a irregularidade no aparelho medidor, bem como a
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Acórdão nº 50614587020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por ... não ser caso de declarar a inexigibilidade do débito, exatamente como restou decidido na ... -
Acórdão nº 1.0016.15.005704-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não tendo o autor se desincumbido de demonstrar o aludido pagamento do débito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15, ilegítima se...
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Acórdão nº 1.0000.23.031143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a irregularidade no aparelho medidor, bem como a