ação declaratória inexistência relação jurídica tributária
-
Acórdãos nº 1048970-59.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... VOTO Nº: 43.590. EMENTA: Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária TRSS Taxa de ... a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária em relação à ...
-
Acórdão nº 7029125-04.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Recolhimento de ISSQN. Sujeito ativo. Município local da prestação do serviço quando nele existe unidade econômica ou profissional, com estrutura organizacional própria, ainda que vinculada a um escritório central em outra localidade. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Prova
... desta capital que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação dica tributária c/c repetição de indébito manejada em desfavor ... ória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ... -
Acórdão nº 1007134-91.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE EM ATIVIDADE – BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI DESTINADO TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES EM INATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE NA ADI Nº 6.025 – TEMA / REPETITIVO Nº 1.03
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA" – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA \xE2\x80" ... ória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária 1007134-91.2019.811.0041, movida em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200552-22.2013.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2020
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de. Relação jurídica tributária. Direito tributário. Imunidade constitucional de entidade religiosa. Sentença de procedência declarando a imunidade tributária da demandante, anulando os lançamentos fiscais e respectivas CDA'S atinentes à cobrança de IPTU dos lotes de terrenos dos autos, ressaltando a observância da prescrição dos lançamentos...
... Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de ... Relação jurídica tributária. Direito tributário. Imunidade ... -
Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... , apenas, discussão em abstrato de tese jurídica ... 4. Por sua vez, na ação declaratória do ... o sujeito passivo da obrigação tributária ... 5. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ...
-
Acórdão Nº 0004198-29.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA ... TRIBUTÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGADA A ... jurídica tributária com pedido de tutela antecipada, para ...
- Acórdão Nº 0301821-96.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135809-56.2020.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPREENDIMENTO COMERCIAL QUE CONTA COM 388 UNIDADES ENTRE SALAS E LOJAS. AUTOR PROPRIETÁRIO DE UMA UNIDADE. EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA....
... RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA ... TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... EMPREENDIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ... VERBETE ... -
Acordao N° 1401473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível e reexame necessário. Direito constitucional e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Imunidade tributária. Iptu. Instituição de educação. Cunho filantrópico e de assistência social. Finalidade não lucrativa. Previsão estatutária.
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA ... TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... ória de Inexistência de Relação Jurídica ... Tributária, com Pedido de Tutela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300263-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO FISCAL. 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA, ... COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... Art. 14-A. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Rio de ... -
Relatório e Voto com número 5620501-41.2023.8.09.0151 da 8ª Câmara Cível, 28-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ITBI. HOLDING. TEMA 796 STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Na incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização do capital social, não há incidência do ITBI (art. 156, §2º, inciso I, da CF). 2. A imunidade da
... de ação declaratória de inexistência de relação dico-tributária com pedido de tutela provisória ... de ... ção de capital social de pessoa jurídica mediante a transferência de bem imóvel ... No ... -
Acórdão nº 52322028220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços ... pertencentes a terceiros na ação declaratória de inexigibilidade de tributo, cumulada com ... colaciona no sentido da incidência tributária na questão debatida ... É o relatório ... Os ... ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. iss ...
-
Acórdãos nº 2007043-27.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Ação declaratória de inexistência de ação jurídica tributária com pedido de tutela ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de ...
-
Acórdãos nº 1006716-58.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Sentenciante: Érika Ricci Ementa: Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária cumulada com repetição de ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de ...
-
Acórdãos nº 1008278-05.2015.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... : Ana Lúcia Fusaro Ementa: Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária cumulada com repetição de ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de ...
-
Acórdãos nº 1000508-24.2016.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... : Ana Lucia Fusaro Ementa: Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária cumulada com repetição de ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008039-65.2008.8.19.0045 (Criminal), 14-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Ausência de nulidade da sentença no que tange à competência do juízo. Possibilidade de modificação da competência em razão do reconhecimento da conexão. Inteligência do artigo 102, do CPC/
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE ... infração não possui relação com a ... matéria tratada, eis que se refere à ... -
Acórdão Nº 9000008-89.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE ... ória de inexistência de relação juridica tributária c/c repetição de ... indébito ...
-
Decisão Monocrática Nº 4003200-45.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-01-2019
... contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência da Relação dica Tributária c/c Restituição de Indébito e Pedido de Tutela ...
-
Acórdãos nº 4003205-52.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Sodré de Oliveira VOTO Nº 30.260 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ISS ...
-
Acórdão nº 1001403-74.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO - ÔNUS DO AUTOR – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não havendo provas da tradição, da transferência e/ou da comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente,
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO ... -
Acordao N° 1326781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Constitucional e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Icms importação de impressora. Partido político. Artigo 150, inciso vi, alínea ?c?, da constituição federal. Pertinência com a finalidade essencial da entidade beneficiária. Requisitos do artigo 14 do ctn. Ônus da prova. Sentença mantida. 1 - a suprema corte tem entendido que a imunidade estampada no...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA". ICMS IMPORTAÇÃO DE IMPRESSORA. PARTIDO ... POL\xC3" ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA CAUTELAR DE ... - Acórdão Nº 0304342-39.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
- Acórdão Nº 0301611-84.2016.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
-
Acórdão Nº 0725439-40.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA EM SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL – CONTRIBUINTE DE FATO OU AUTORIZAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICO-TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA ...