ação declaratória inexistência relação jurídica tributária
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Acordao N° 1430824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Execução fiscal. Apelação cível. Ação declaratória autônoma. Execuções fiscais em curso. Interesse de agir. Defesas próprias. Sentença mantida. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Proposta a execução fiscal, torna-se despicienda e, portanto, falece interesse de agir ao executado para a propositura
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Acórdãos nº 2194769-81.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 2665/17 Ação" declaratória de inexistência de rela\xC3"ção jurídica tributária c/c pedido de repetição ... ória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de ...
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Acórdãos nº 1023898-49.2015.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1024365-83.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 1019899-71.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2207160-05.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 1006977-45.2016.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... á Voto nº 33.710 APELAÇÃO Ação" declaratória de inexistência de rela\xC3"ção jurídica tributária cumulada com repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada por ...
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Acórdãos nº 1006012-79.2014.8.26.0565 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Sentenciante : Érika Ricci Ementa: Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária cumulada com repetição de ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de ...
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Acórdãos nº 1006335-23.2015.8.26.0477 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... /A Comarca: Praia Grande Voto nº 30.169 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE JURÍDICA TRIBUTÁRIA IPTU Débitos ... ória de inexistência de relação jurídica ajuizada por JHMO ...
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Acórdãos nº 1025142-93.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Santos Voto nº 33.611 APELAÇÃO Ação" declaratória de inexistência de rela\xC3"ção jurídica tributária cumulada com repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com ...
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Acórdãos nº 1002537-47.2016.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... : Ana Lucia Fusaro Ementa: Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária cumulada com repetição de ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de ...
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Acórdão Nº 0300418-56.2016.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... de São Lourenço do Oeste -, que na Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica Tributária c/c Repetição de Indébito n ... ória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ajuizada ...
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Acórdãos nº 2204572-25.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 9230/16 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. pedido de ...
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Acórdãos nº 2177004-34.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 8899/16 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. pedido de ...
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Acórdãos nº 2195851-84.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2204516-89.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2225935-68.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 0047988-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA – ... TUTELA DE URGÊNCIA - PROLAÇÃO DE ... ória de inexistência de relação jurídica tributária sob n.º 0036484- ...
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Acórdão Nº 0312946-86.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA. COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DE IPTU E QUE A TAXA DE COLETA DE LIXO NÃO FAZ PARTE DO ROL DO ART. 3
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Acórdãos nº 2215291-66.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 9392/16 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. pedido de ...
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Acórdãos nº 2160507-42.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 8814/16 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. pedido de ...
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Acórdãos nº 2244735-47.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... 9768/16 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c pedido de ...
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Acórdãos nº 1023706-06.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
... APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com ...
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Decisão Monocrática N° 07275035120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M & A ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência e concedeu prazo de 5 (cinco) dias pra efetuar o depósito...
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Decisão Monocrática N° 07443003420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por POLLYANNA CORREIA SANTANA contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal n. 0709435-34.2023.8.07.0016 promovida pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão recorrida (ID. 167