ação declaratória inexistência relação jurídica tributária
-
Acórdão Nº 0804475-08.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COSIP. COBRANÇA DO TRIBUTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS CONTRIBUINTES. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGE. LEI MUNICIPAL N. 68/2017. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA. COSIP. COBRANÇA DO TRIBUTO NA ... FATURA DE ... jurídicos do instituto: (a) natureza jurídica ... tributária da COSIP, (b) expressa ... -
Processo nº 0009510-09.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Imunidade Tributária. Entidade Religiosa. Imóvel Destinado À Moradia Do Pastor. Sentença de Parcial Procedência para Reconhecer a Imunidade Tributária Relativa Aos Impostos que Incidirem sobre O Imóvel. Apelação Interposta Pelo Município. Imunidade Tributária Dos Templos de Qualquer Culto Em Relação Ao...
... TRIBUTÁRIO. ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... URÍDICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ... Trata-se de ação ... de relação jurídica em razão da imunidade religiosa. ... - Acórdão Nº 0304277-96.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
-
Processo nº 0046611-16.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil e Tributário. Issqn. Delegatário de Ofício de Justiça. Ação Anulatória de Débito Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. Cancelamento de Auto de Infração Relativo À Cobrança de Issqn, Fundada Na Suposta Inconstitucionalidade Da Inclusão Da Totalidade Da Receita Auferida Na Base de Cálculo Do Imposto, Sem Exclusão...
... DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... IA ... INEXISTÊNCIA ... ória de débito c/c declaratóriaa ... tributária ... /c declaratória de inexistência de relação ... inexistência de relação jurídica ... -
Acórdão nº 1033010-82.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – APELO INTEMPESTIVO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO –PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 496, §3º, INC. II, DO CPC – DUPLO GRAU DE JUSRIDIÇÃO – DESNECESSIDADE – REEXAME NÃO...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA-TRIBUTÁRIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – APELO ... ória de inexistência de relação jurídica-tributária que lhe move a Nufarm Indústria ... - Acórdão Nº 0306116-16.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
-
Acórdão nº 1002611-59.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS — ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) — PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) — EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE...
... APELAÇÃO — AÇÃO" ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELA\xC3"ÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... ária declaratória de inexistência da relação jurídica tributária cumulada com petição de ... -
Acórdão Nº 0701604-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E O APELO. RAZÕES DO RECURSO NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO INADMISSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA PELADIREITO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA" ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTEN\xC3" ... ória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ... cumulada com Repetição de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237115-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - OBRAS EXECUTADAS EM TERRENOS PRÓPRIOS POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PREÇO GLOBAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS -...
-
Acórdão Nº 0722783-47.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... URÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... SENTENÇA DE ... legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo ... nasça" ...
-
Acórdão nº 1004075-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCIDÊNCIA DO ISS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 31, DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – DECISÃO QUE RATIFICOU A SENTENÇA “A QUO” -RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso dos autos, a questão referente à inconstitucionalidade da cobrança de ISSQN...
... AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA – ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ... -
Acórdão Nº 0800730-15.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0186796-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. NORMAS PROCESSUAIS SOBRE O ÔNUS DE ALEGAÇÃO E
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO ... IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... Tributária da ... 0186796-64.2017.8.06.0001, ... GADELHA, ... -
Decisão Monocrática N° 07090137820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Cuida-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Impetrado DISTRITO FEDERAL, em face da decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária n. 0701155-39.2021.8.07.0018, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por MAQMÓVEIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e outro em...
-
Acórdão Nº 0308796-07.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA ... ória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito n ...
-
Acórdão Nº 0716127-69.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... Jurídica de ... Direito Privado ... EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... URÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... SENTENÇA DE ...
- Acórdão Nº 0304043-08.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
-
Decisão Monocrática Nº 0639053-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS DECORRENTE DE DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/CE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIA ... DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO ... Corte Suprema ocasionará insegurança jurídica e tratamento não ... isonômico entre os ... -
Decisão Monocrática N° 07261174920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por DISTRITO FEDERAL contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal pela qual, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito (autos nº 0705254-30.2022.8.07.0014), deferida a tutela de urgência para...
-
Acórdãos nº 1008621-37.2016.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... tratar-se de mera substituta tributária - Extinção da ação sem resolução do mérito em relação a ela Recurso provido. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... final para ajuizar ação declaratória c.c. repetição de indébito ...
-
Acórdão Nº 0802309-95.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ICMS ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0426212-05.2011.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) INCIDENTE SOBRE VAGA DE GARAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Intento recursal manejado pela parte exequente em face da sentença...
... INCIDENTE SOBRE VAGA DE GARAGEM. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA ... TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE ... julgada e do princípio da segurança jurídica ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... MARIA ... -
Acórdão Nº 0803610-77.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO ... ória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ... Na ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RETENÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 30 DA CRFB, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ESTABELECIMENTO...
... COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA ... RETENÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE ... DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RETENÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 30 DA CRFB, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ...
... COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA ... RETENÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE ... RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...