ação declaratória nulidade distrato
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Decisão Monocrática nº 1.0647.14.006170-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2015
... 118-121-TJ, prolatada nos autos da "ação declaratória de nulidade de cláusula de ...
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Acórdão Nº 0006764-70.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISTRATO DE ... “Apelação cível. Ação de declaratória de nulidade de distrato contratual c/c ...
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Acórdão Nº 0006764-70.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISTRATO DE ... “Apelação cível. Ação de declaratória de nulidade de distrato contratual c/c ...
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Acórdão Nº 0001298-66.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE CLÁUSULA ... CLÁUSULAS QUE IMPÕEM A MULTA PELO DISTRATO – ... CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM – ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0311768-17.2015.8.19.0001 (Fazendária), 13-07-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0311768-17.2015.8.19.0001 RECORRENTE: BARBARA MORAES MANHAES DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUCERJA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARQUIVAMENTO E REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DO...
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Acórdãos nº 1006112-47.2015.8.26.0032 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Fernando Augusto Fontes Rodrigues Junior Ação declaratória de nulidade de títulos ... ção, de outra parte, do distrato que levou à sustação do cheque – ...
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Acórdãos nº 1001146-09.2017.8.26.0020 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação declaratória de nulidade de ... nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) que alterou as Leis 4.591/64 ...
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Acórdãos nº 1090422-73.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... DE COMPRA E VENDA Ação de Rescisão Contratual c.c. atória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Restituição de ... das responsabilidades advindas do distrato e à retenção de valores pagos pelo ... rescisão contratual cumulada declaratória de nulidade de cláusula abusiva e ...
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Acórdão Nº 0144352-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULA TUAL DE DISTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ORIGEM: 29ª ...
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Relatório e Voto com número 5459984-61.2021.8.09.0174 da 6ª Câmara Cível, 11-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULA ... vendedora pelo distrato. 4. Aos contratos de compra e venda de ...
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Relatório e Voto com número 0247168-57.2016.8.09.0024 da 10ª Câmara Cível, 15-10-2023
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL ... pedido de reforma ou de decretação de nulidade, bem como ... o pedido de nova decisão (art ... antes da Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) e ... pactuada em dias úteis, limitada, porém, ...
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Acórdãos nº 1032993-52.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... em que foi julgada improcedente “ação declaratória de nulidade de distrato ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA- JULGAMENTO "CITRA PETITA"- NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - RÉU REVEL - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A questão atinente à...
... sentido: APELAO - AO DECLARATRIA DE NULIDADE E REPETIO DE INDBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE MPRA E VENDA - DISTRATO POSTERIOR - ABUSIVIDADE - REVISO - POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA- JULGAMENTO "CITRA PETITA"- NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - RÉU REVEL - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A questão atinente à...
... sentido: APELAO - AO DECLARATRIA DE NULIDADE E REPETIO DE INDBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE MPRA E VENDA - DISTRATO POSTERIOR - ABUSIVIDADE - REVISO - POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0538118-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO EM CONTRATO ... DE COMPRA ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0801100-96.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018
... do Cumprimento de Sentença nos autos da ação ... ordinária declaratória de nulidade de ... segunda do distrato, na qual decolve a importância paga através de ...
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Acórdãos nº 1007256-73.2018.8.26.0348 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... ª Vara Cível Juiz: Glauco Costa Leite Ação de indenização por danos materiais ... bem imóvel Autor que firmou distrato com a ré, conferindo à construtora ... ensejar o reconhecimento de sua nulidade Ausência de vícios da vontade ... Ação declaratória de nulidade de cláusula em distrato ...
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Acórdão Nº 0009880-12.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... sentença prolatada nos autos ... da ação de resilição de contrato cumulado com ... ção por perdas e danos, em razão do distrato levado a efeito ... Argumenta, nesse sentido, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO ... CONTRATUAL C/C ...
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Acordao N° 1340051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Distrato. Imóvel. Rescisão. Culpa da compradora. Retenção. 20% dos valores pagos. Percentual consentâneo com as circunstâncias fáticas dos autos. Comissão de corretagem. Restituição. Devida. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR.AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISTRATO. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA COMPRADORA ... e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento ... 3. A pretensão de ... -
Acórdão nº 0332714-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E ... MORAL ... parcelas no momento da realização do distrato ... Por conseguinte, condeno o Autor ao ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL ...
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Acordao N° 1607765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direitos civil e processual civil. Reexame. Art. 1. 040, ii, do cpc. Apelação cível. Recurso adesivo. Procedimento. Tutela cautelar. Pedido principal. Ação de obrigação de fazer, c/c, declaratória de nulidade contratual. Preliminar. Interesse recursal. Rejeitada. Mérito. (i) contrato coletivo por adesão. Perda de vínculo da operadora com a administradora - associação profisional das seguradas. (ii
... TUTELA CAUTELAR ... PEDIDO PRINCIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL ... que lhe fosse imposto prejuízo, cujo distrato foi objeto de ... determinação judicial. 4.1 ... -
Acórdão Nº 0003703-66.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULAS ... contrato acerca do distrato por parte do comprador, este buscou concretizar ...
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Acórdãos nº 0007845-03.2012.8.26.0022 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... O ANTECIPADO DO PEDIDO NULIDADE INOCORRÊNCIA Infer e-se do ... AÇÃO DECLARA TÓRIA DE INEXISTÊN CIA DE DÍVIDA ... dos documentos trazidos aos au tos Distrato não evidenciado Au sência de pedido, ...
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Acórdãos nº 2228315-64.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL ... distrato contratual e, por segundo, causar ...
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Relatório e Voto com número 5249917-88.2021.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... da comarca de Itumbiara, que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de ... na forma e condições pactuadas no distrato, ... dispensada essa comprovação nos casos em ... PAGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. ART. 1.013, §3º. CAUSA ...