ação declaratória nulidade distrato
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Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... (é um impedimento matrimonial que gera a nulidade do casamento) ... Princípio da liberdade de ... do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ... de União Estável (com ou sem distrato) => o art. 1.725 do CC permite que as partes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... Ademais, ela teria deflagrado a ação de autos n. 0000053-49.2015.8.16.0158, perante a ... Ora, "Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação ... finalizada com o recente registro de seu distrato na Junta Comercial do Paraná ; (2) não havendo ... parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... (a) nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra JOSÉ JONAS DA SILVA ... ) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] <: ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA em que figuram as partes acima identificadas. No ... com a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE DISTRATO COM ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0023801-72.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA DE LOTE URBANO E INSTRUMENTO DE DISTRATO – ... NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ANTES DA ... DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE" DE CLÁUSULA – ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA \xE2\x80" ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULA DE PROMESSA DE ...
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Acórdão nº 0803944-60.2018.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 20-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE ... 4. É abusiva a cláusula do distrato de contrato de compra e venda que estipula a ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0013805-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
... decisão de mov.223.1, proferida em ação declaratória de nulidade de distrato ... , em ...
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Acórdãos nº 1003134-83.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... entre junho e novembro de 2011 e ação ajuizada em 2015 Prescrição ... procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual busiva e distrato cumulada com restituição de quantias ...
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Acordao N° 1245958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelações cíveis. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Princípio da dialeticidade. Violação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Pedido não conhecido. Revisão de distrato em contrato de promessa de compra e venda. Juros de mora. Peculiaridade do caso. Incidencia desde a citação. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos...
... PEDIDO NÃO ... CONHECIDO. REVISÃO DE DISTRATO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA ... que os juros de mora decorrentes de ação de rescisão judicial de ... contrato de ... , nos autos da presente “Ação Declaratória de ... Nulidade de Cláusula de Distrato c/c ... -
Acórdão nº 0016288-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DIREITO CIVIL ... E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE. DECISÃO SUCINTA. NULIDADE ... DISTRATO ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO VALOR ...
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Acórdãos nº 0029480-80.2011.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Não Acolhimento - Distrato firmado, com renúncia expressa de ... pelo comprador Ausência de nulidade ou abusividade em seus termos ... se exemplifica : IMOBILIÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C ...
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Acórdão Nº 0004986-27.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... MEDEIROS NOGUEIRA) ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE ... – DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... VANTAGEM INDEVIDA, RESULTANDO EM NULIDADE DAS ... DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE PROMESSA DE ...
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Acordao N° 1650950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Regime de multipropriedade. Cota/fração. Desistência do comprador. Devolução das quantias. Retenção de parcela do valor pago. Apelo parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de nulidade de cláusula...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... PROMESSA DE COMPRA ... declaratória de nulidade de cláusula contratual e danos ... ção as perdas e danos decorrente do distrato. 3.1. Precedente: “A jurisprudência desta ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Trata-se de ação ordinária ajuizada pelos autores epigrafados e ... autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização ... ízo de Família em sede de ação declaratória proposta para este fim. A ação de cobrança ... DISTRATO. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c ...
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Relatório e Voto com número 0057618-97.2016.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 27-02-2023
... 1. Nulidade da sentença: não configurada ... Defende a ... 2.1. Do distrato consensual ... Sustenta a recorrente, FRESENIUS ... NOVAFARMA para quitação do objeto da ação ... 2.2.2. As partes reconhecem, com base na ... : DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... DÉBITO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07017326820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do
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Relatório e Voto com número 5689848-93.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ... arguindo a aplicabilidade da Lei do Distrato ao caso, bem como a legalidade das penalidades ...
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Relatório e Voto com número 5500947-78.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISTRATO C/C DEVOLUÇÃO ... DE ... ao contratante, não há que se falar em nulidade da ... cláusula a ensejar a redução do ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ** DECISÃO RICARDO SANTANA ANDRADE ajuizou ação de revisão contratual contra o BANCO VOTORANTIM ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO C/C LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA ...
- Acórdão Nº 0301341-73.2015.8.24.0048 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Compra e venda
... Segundo o art. 472, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato ... ária do imóvel – Ausência de nulidade de pleno direito – Registro que deve ser ado por meio de ação própria – Inteligência do art. 1.245, §2º, ... – Apresentação de escritura declaratória de união estável – Exigência de registro da ...
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Acordao N° 1401529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança de multa rescisória. Locação. Imóvel comercial. Acessórios locatícios. Inadimplência e infração contratual. Sublocação ilegítima. Anuência e autorização expressa do locador. Ausência. Mora incontroversa. Rescisão do negócio. Imperativo legal. Multa contratual. Imposição. Locatário e fiadores. Pagamento. Prova. Ausência. Pedido....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE MULTA RESCISÓRIA. LOCAÇÃO ... MULTA ... RESCISÓRIA DERIVADA DO DISTRATO. PRESERVAÇÃO. PRELIMINARES ... SENTENÇA ... chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia ... imperativo legal ... 3. A ... nulidade decorrente do fato de que tenha manifestado ... -
Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... os atos dos absolutamente incapazes é a nulidade absolta (CC, art. 166, I); B: incorreta, pois o ... com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca ... de vontades para pôr fim ao contrato ( distrato ). A forma para o distrato é a mesma que a lei ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui ... Nesse caso, o distrato unilateral juntado no evento 221878633 não gera ... IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO UNILATERAL E ...
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Enunciados
... de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as ... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental ... (art. 200) O distrato do negócio processual homo-logado por exigência ...
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Acordao N° 1316813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Ilegitimidade passiva não configurada. Preliminar rejeitada. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Inversão de multa cabível. Correção monetária. Inpc. Desfazimento do negócio jurídico. Culpa da parte ré conforme decisão parcial de mérito. Incidência da multa contratual mantida. 1. In casu, o instrumento de rescisão do contrato objeto da lide foi
... 18525677), proferida em ação movida por ARIANE DE BRITO PEREIRA em desfavor ... “Trata-se de ação de declaratória de nulidade de cláusula de distrato, com pedido ...