ação declaratória nulidade distrato
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Acórdão nº 1.0000.21.188953-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESPEJO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - DESCABIMENTO NO CASO - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DISCUSSÕES ACERCA DE DISTRATO E DE NULIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA - QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA
... autos da "Ao Declaratria de Despejo c/c Nulidade de Negcio Jurdico e Antecipao dos Efeitos da ... este o documento hbil para comprovar o distrato realizado, j que a narrativa do agravante chega a ... -
Acórdão Nº 01280687920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DISTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0038134-40.2018.8.19.0203 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ... PROMESSA DE VENDA E ... (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL ... PEDIDO DECLARATÓRIO DE ... PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... DO DISTRATO, FIXA O ... -
Decisao Nº 0085703-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-08-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DISTRATO REPUTADO ABUSIVO, A MOTIVAR A PROPOSITURA DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
... Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados ... Extinção do processo ... Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado ... entre ... claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, ... independentemente do estado ... -
Processo nº 0013878-60.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual, C/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual. Tutela de Urgência Deferida. Cabível a Denúncia Unilateral Do Contrato, como Direito Potestativo Do Consumidor; Precedentes. Peculiaridade Do Caso Concreto: O Promitente Comprador Está Na Posse Do Imóvel Há Mais de Três Anos; a Devolução Das Chaves Há de Ser...
... A GRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, c/c tória de nulidade de cláusula contratual. Tutela de ... para a apuração do valor do distrato. Intenção pre questionadora d os embarga ... -
Acórdãos nº 1067309-27.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... Ação declaratória de inexigibilidade de débito ... do preço retido por força de distrato. Legitimidade passiva da promitente ... Inexistência de nulidade. Distrato que, embora válido, ...
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Acórdão Nº 0023236-94.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ) que, nos autos da ao declaratria de nulidade de ato jurdico e de indenizao por danos materiais ... r reteve o valor da entrada, quando do distrato firmado entre as partes. Sustentou que o imvel em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... compra e venda de imóvel em razão de distrato extrajudicial. Além de pedido de pagamento ...
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Acórdão nº 1.0398.15.000789-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. - A procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua...
... , que, nos autos da ao declaratria de nulidade de venda de imveis c/c pedido de liminar movida ... Alega, ainda, que o distrato do negcio jurdico realizado entre a primeira ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000789-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. - A procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua...
... , que, nos autos da ao declaratria de nulidade de venda de imveis c/c pedido de liminar movida ... Alega, ainda, que o distrato do negcio jurdico realizado entre a primeira ... -
Acórdão Nº 5038244-35.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELAS EMPRESAS RÉS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A...
... de pedido indenizatrio decorrente de distrato de contrato de transporte rodovirio de bens ... sociedades empresrias corrs; afirmou a nulidade de clusulas do referido ajuste, bem como o ... -
Processo nº 0013878-60.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual, C/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual. Tutela de Urgência Deferida. Cabível a Denúncia Unilateral Do Contrato, como Direito Potestativo Do Consumidor; Precedentes. Peculiaridade Do Caso Concreto: O Promitente Comprador Está Na Posse Do Imóvel Há Mais de Três Anos; a Devolução Das Chaves Há de Ser Precedida de Perícia sobre...
... contratual, c/c declaratória ... para a apuração do valor do distrato. Agravo a que se ... Trata-se de açãoratória de nulidade de ... -
Acórdãos nº 1023172-79.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUI\xC3" ... Formalização de distrato com devolução parcial de valores ...
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Acórdão nº 1.0000.22.066883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...
... Alega que assinou distrato, mas foi surpreendido com a informao de que lhe ... TJMG: APELAO - AO DECLARATRIA DE NULIDADE C/C RESCISO CONTRATUAL, RESTITUIO DE QUANTIA, ... -
Acórdãos nº 1004800-74.2016.8.26.0008 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... Distrato de compromisso de compra e venda. Ação ... Autora que busca a nulidade da cláusula que dispõe sobre a ... -se tratar de ação declaratória cumulada com pedido de devolução de ...
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Acórdão nº 1.0003.16.000746-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO CONFERIDO NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo sido conferido, no despacho saneador, prazo para apresentação do rol de testemunhas, caberia à parte solicitar ajuste, nos...
... , que nos autos da "Ao Declaratria de Nulidade c/c Reparao por Danos Morais" ajuizada contra ... Alega que o distrato firmado no preenche os requisitos legais, visto ... -
Acórdão nº 1.0003.16.000746-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO CONFERIDO NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo sido conferido, no despacho saneador, prazo para apresentação do rol de testemunhas, caberia à parte solicitar ajuste, nos...
... , que nos autos da "Ao Declaratria de Nulidade c/c Reparao por Danos Morais" ajuizada contra ... Alega que o distrato firmado no preenche os requisitos legais, visto ... -
Acórdão Nº 08319628620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-11-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DISTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA TAXA DE ...
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Acórdão Nº 0023240-72.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DECLARATÓRIA E DE ... DESPEJO CUMULADAS COM COBRANÇA – ... AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0023240- ... – PLEITO DE ... NESSE PONTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA – ... LOCATÍCIA ORIGINÁRIA – TERMO DE DISTRATO ... ABRANGENDO OS DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS – ...
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Acórdão Nº 0007454-75.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DECLARATÓRIA E DE ... DESPEJO CUMULADAS COM COBRANÇA – ... AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0023240- ... – PLEITO DE ... NESSE PONTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA – ... LOCATÍCIA ORIGINÁRIA – TERMO DE DISTRATO ... ABRANGENDO OS DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS – ...
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Direito dos contratos
... o contrato não sofra as sanções de nulidade ou de anulabilidade, sanções essas que podem ... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca ... de vontades para pôr fim ao contrato ( distrato ). A forma para o distrato é a mesma que a lei ...
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Acórdão Nº 0325534-85.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... com a primeira r; e b) a declarao de nulidade da escritura pblica do inventrio extrajudicial de ... primeira r providenciou a confeco de um distrato da compra e venda realizada com a autora, em ...
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Decisao Nº 0118487-47.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-07-2021
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... , verifico que os autores realizaram o distrato unilateral , em razão da não aprovação do ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0007601-72.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... NULIDADE DO DISTRATO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ... CLARA E ...