ação direta de inconstitucionalidade adin 3772
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Decisão da Presidência nº 707288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... o novo entendimento do STF, no julgamento da ADIN n. 3772/2006, em que o PRETÓRIO EXCELSO DEU ... 4 ... No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ...
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Decisões Monocráticas nº 1224091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... Controvérsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do art. 67 ... Veja-se a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 665458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... constitucionalidade da Lei n° 11.301/06 ((ADIN n° 3.772), não só o exercício da docência ... Destaco a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisões Monocráticas nº 665458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... constitucionalidade da Lei n° 11.301/06 ((ADIN n° 3.772), não só o exercício da docência ... Destaco a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Questões comentadas
... direta e indireta, nos termos da lei, me- diante ... ação de hipossuciência econômica, Georgino ... nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que ... , na data da elaboração des- ta obra há ADIN (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) ... ção conforme, nos termos supra.” (ADI 3772 ...
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Acórdão Nº 1429741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... REPRESENTAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI 4.967/2010 DO ... MUNICÍPIO DE ... 1. Na origem, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ... proposta em ... Des. Ademir Benedito, J ... 28/07/2021; ADIN 224071626-37.2019.8.26.0000, mesmo ... relator, ...
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Decisão da Presidência nº 829746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... constitucionalidade da Lei n.º 11.301/06 (ADIN n.º 3772), não só o exercício da docência ... O acórdão está assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 685139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... , adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional ... Precedente: RE n ... 11.301/06 (ADIN n. 3772), não só o exercício da docência ... do teor da ementa do seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisões Monocráticas nº 685139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... , adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional ... Precedente: RE n ... 11.301/06 (ADIN n. 3772), não só o exercício da docência ... do teor da ementa do seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdãos nº 2125989-60.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o ... de Origem do Processo Não informado 2 ADIn nº 2.125.989-60.2015.8.26.0000 – São Paulo ... nº 3772/2015) AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdãos nº 1019471-59.2019.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a ... Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...
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Acórdãos nº 1041818-62.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... ), conforme decisão do STF na Adin n° 3772. Manutenção da ... exposto, restou concluído em tal ação que os professores readaptados fazem ... se transcreve a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ...
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Acórdão Nº 5001244-64.2019.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... 3772, pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, ... Federal, a teor da deciso exarada na Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, de ... 11.301/06 (ADIN n. 3772), no s o exerccio da docncia strictu ...
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Acórdãos nº 1038950-13.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... ção dada pela Lei nº 11.301/2006 ADIN 3772/DF que afastou somente o exercício ... o referido diploma legal, ação esta que foi julgada em 29 de outubro de ... ão restou assim ementada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ...
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Acórdão nº 2009/0097151-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ADIN Nº 3.772/DF. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ... Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3772/DF, ajuizada pelo d. Procurador Geral da ... 301/06, julgou parcialmente procedente a ação, "com interpretação conforme para excluir a ... 'AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Acórdão nº 50003934220178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... , na esteira do que decidiu o STF na ADIN" nº 3.772/DF, de que o tempo de exercício de fun\xC3" ... AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... ção conforme, nos termos supra.(ADI 3772", Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Ac\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002707-09.2019.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF O exercício na ... É certo que houve Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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Acórdãos nº 1000958-26.2016.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a ... Constitucional nº 20, de 15/12/98) Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0004248-85.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CUMULADO COM COBRANÇA ... ADI Nº 3772 DO STF. ARTIGO 212 DA LEI ... ESTADUAL Nº ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Relator(a): Min ... DE REGÊNCIA, CONSOANTE DECISÃO DO STF NA ADIN 3772; 3 ... OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 829746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... constitucionalidade da Lei n.º 11.301/06 (ADIN n.º 3772), não só o exercício da docência ... O acórdão está assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão nº 71009425380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. § 5º DO ART. 40 DA CF/88. TEMPO NAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESCOLA CONSIDERADOS COMO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ADI Nº 3772/DF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR...
... ADI Nº 3772/DF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE EDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO ... RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA ... Recurso ... Transcrevo: ... AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... ADIN Nº 3772-2. 1. Tendo em vista o julgamento da ... -
Acórdãos nº 1002794-19.2018.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF O exercício na função ... É certo que houve Ação Direta de Inconstitucionalidade ...