acao dissolucao condominio
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Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
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Decisão Monocrática Nº 0004880-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 516, INCISO II, DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101313-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO.1. Compete ao juízo da Vara Cível processar e julgar a ação de extinção de condomínio, com pedido de alienação judicial e cobrança de alugueis, relativa a bem imóvel partilhado em
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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Acórdãos nº 0033855-71.2012.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA LIBERDADE II ...
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Acórdãos nº 0114409-38.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... agravantes e agravados em condomínio. Alegação de conexão com ação de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.319454-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2000
EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRECLUSÃO - FINALIDADE - POSSE "PRO-INDIVISO" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 458, II, ART. 267, VI E SEU § 3º, 42, 967 E 20, § 3º TODOS DO CPC. A sentença fundamentada ainda que sucinta não é nula, conforme entendimento reiterado do...
... ção de divisão é a dissolução do condomínio, que se caracteriza pelo exercício do direito ... -
Acordao N° 1396862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedidos além do mero pagamento de quantia certa. Dissolução de condomínio. Necessidade. Competência do juízo cível. Decisão mantida. 1. Diante da análise dos requerimentos da autora/agravante em cumprimento de sentença, verifica-se que os pedidos tratam de questões maiores que somente a mera obrigação de pagar...
... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ... -
Acórdão nº 2.0000.00.397464-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2003
EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - DANOS MATERIAS NÃO ...
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Acórdão Nº 0002111-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022
... FAMÍLIA ENCERRADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS ... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL ...
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Acórdão Nº 0012923-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONDOMÍNIO AO FINAL DO INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
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Acordao N° 1432436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Processual civil. Competência. Vara cível. Vara de família. Extinção de condomínio. Dissolução de união estável. Natureza patrimonial. 1. O juízo de família, ao homologar acordo que extingue a união estável e determina a partilha do patrimônio, exaure sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos em torno do patrimônio partilhado e sobre o qual se formara o...
... VARA DE FAMÍLIA ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NATUREZA ... -
Acordao N° 1414423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de extinção condomínio. Preliminar em contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça concedida à ré em sentença. Recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Adstrição ao pedido. Não verificada. Concessão de ofício. Indevida. Revogação. Impugnação da gratuidade de justiça...
... AÇÃO DE ... EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por ...
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Decisão monocrática Nº 1360148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE VENDA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS ...
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Decisão monocrática Nº 1375689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... Ação de dissolução de condomínio c.c arbitramento de aluguéis. Cumprimento de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra ...
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Acordao N° 1621910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança indenizatória de aluguéis e encargos. Antecipação de tutela. Iptu/tlp. Taxas condominiais. Obrigações propter rem. Natureza solidária. Ausência de probabilidade do pedido e de perigo na demora. Agravo não provido. 1. O imóvel, objeto de dissolução do condomínio, foi partilhado igualmente entre as...
... AÇÃO DE EXTINÇÃO ... DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E ... - Acórdãos nº 0228107-56.2012.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão Nº 0006049-33.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
... ÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ... RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA – SENTENÇA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ...
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Acordao N° 1423316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Divórcio. Dissolução de condomínio. Impossibilidade. Bens móveis. Planos de previdência vgbl e pgbl. Sobrepartilha. Necessidade. Juízo de família. Danos morais. Inocorrência. Tendo o juízo de família homologado acordo parcial firmado entre as partes, no sentido de que os bens móveis que guarnecem a residência do ex-casal serão partilhados...
... DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS. PLANOS DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO ...
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Acordao N° 1254314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação
... IMÓVEL ... INDIVISO. PARTILHA. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. EXTINÇÃO. FORMA. ALIENAÇÃO ...