acao e indebito monitoria repeticao

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E TERMO ADITIVO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA QUE FOI DESCONSIDERADA PELOS EMBARGADOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. MÁ-FÉ BEM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DEVEDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA.APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO CRITÉRIO ADOTADO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.AUSÊNCIA DOS...

Processo civil. Ação monitória. Contrato de mútuo. Crédito. Renovação. Valor contratado. Comprovação. 1. Os elementos constantes dos autos demonstram a existência da contratação do mútuo para para a quitação de diversos outros débitos do mutuário, e um contrato de mútuo anterior, restando somente essa operação em aberto, uma vez que há quitação expressa de outros débitos e do contrato de cdc...

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA. 1. Prescrição – Prazo quinquenal – Inocorrência – Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 2. Contrato administrativo – Execução do objeto – Cobrança de valor referente à entrega de mercadorias,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E, AO MESMO TEMPO, DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INFERIR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OPORTUNOS EMBARGOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SEGUROS. CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. AFASTADA. FORAM JUNTADOS COM A INICIAL DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONSTITUIR A PROVA DO CRÉDITO RECLAMADO. PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 1.102 DO CPC/73. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. IN CASU, NÃO HÁ OUTROS HERDEIROS. INEXISTE, POIS, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DA VIÚVA DO...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada em 25.06.2001 - Improcedência dos embargos – Ação revisional de contrato ajuizada pelos embargantes versando sobre o mesmo contrato, na qual foi reconhecida a ilegalidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, com repetição simples do indébito em favor dos embargantes – Extinção da ação revisional pelo pagamento

AÇÃO ORDINÁRIA – PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Indevida inclusão, pela Instituição Financeira, de faturas pessoais dos sócios em débito automático na conta da empresa – Documentos que haviam sido apresentadas à Instituição Financeira para comprovar o domicílio dos sócios na abertura de conta de pessoa jurídica - Elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR. SENTENÇA UNA.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM RELAÇÃO AOS...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO e RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – Realização de perícia contábil – Intimação do Banco para juntar o contrato de empréstimo que originou a renegociação da dívida - Descumprimento - Pretensão à aplicação do disposto no artigo 400, do Código de Processo Civil – Descabimento – Dispositivo legal que não guarda relação com o pleito revisional -...

Embargos de declaração. Apelação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Vagas de garagem com registro autônomo. Falha na informação ao consumidor de que imóveis seriam para uso de garagem rotativa. Litigância de má-fé. Incabível. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Bem imóvel dado em garantia de dívida. Descaracterização como bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º, v, da lei nº 8. 009/90. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com relação à impenhorabilidade de imóvel, o art. 5º da lei n. º 8. 009/90, estabelece que: ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se

Embargos de declaração em apelação cível. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Pedido de condenação em litigância de má-fé. Afastamento. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTRATADO E VALOR DEPOSITADO. RENEGOCIAÇÃO E HIGIDEZ CONTRATUAL. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECRETO N.º 22.626/33. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Responsabilidade civil – Boleto bancário falso – Autor que comunicou, tempestivamente, ao banco réu, no qual mantinha conta corrente, que o boleto bancário pago em terminal eletrônico era falso – Fatos narrados na inicial que não foram impugnados pela instituição financeira – Banco réu que não adotou diligência eficaz, no sentido de avisar ao "Banco Bradesco S.A.", instituição destinatária do...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela Autora – Não reconhecimento da dívida – Declaração de nulidade dos contratos questionados – Danos morais configurados - Transtornos e dissabores bem comprovados com as sucessivas privações de utilização da verba de aposentadoria – Repetição em dobro...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela Autora – Não comprovação da contratação - Danos morais configurados - Transtornos e dissabores bem comprovados com as sucessivas privações de utilização da verba de aposentadoria – Repetição em dobro de valores cobrados a maior – Manutenção do montante indenizatório - Hipótese repelida, diante da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valmor José Ciprandi contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga (ID 23649572) que, nos autos da ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra o agravante, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e constituiu de pleno direito título executivo judicial, ante o não pagamento do débito

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

E m e n t a   apelação. Direito civil processual civil. Ação monitória. Dívidas de cartão de crédito. Prova hábil. Preliminar de nulidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Não prospera a tese de que a busca pelo pagamento de determinada obrigação via ação monitória viola a coisa julgada, quando o objeto dessa ação paradigma era apenas o de limitar os descontos das parcelas em até 30% do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PROPOSTA E TERMO DE ADESÃO GIRO FÁCIL/CONTA EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA -. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FACTÍVEIS DE FRAUDE. PARTE AUTORA/CREDORA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A TRANSFERÊNCIA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – Celebração de empréstimo em terminal eletrônico dentro da agência bancária – Não comprovação de que a Autora tivesse efetuado a transação impugnada – Declaração de inexistência do débito – Danos morais configurados em razão da falha na prestação dos serviços – Manutenção do montante indenizatório...