ação execução contrato
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 1964, é lícito ao credor promover a execução" de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei n\xC2" ... , de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação" executiva na forma da presente lei ... A execuç\xC3" ... ão pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974 ...
-
Acórdão nº 2015/0106545-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO EXECUTADO. ...
... (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ... ÍTULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL ... EXECUTADO. ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
-
Acórdão nº 2015/0239863-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente recurso foi...
... AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0245854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente recurso foi...
... INSTRUMENTO. ... DE EXECUÇÃO. ... - Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
-
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇ&
... AÇÃO ... CONTRATO ... formação como em sua execução ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO ... execução ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
-
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL,...
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... prazo de cinco dias contados da execução ... termos do contrato ... -
Impugnação de execução de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão da ação
Impugnação de execução de contrato com arbitragem impõe suspensão
Apesar da viabilidade da execução na Justiça estatal de título executivo que tenha previsão de cláusula arbitral, o levantamento de questões de direito material sobre esse título inviabiliza o prosseguimento da ação executiva, em razão da necessid... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA-EMBARGANTE. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte ...
... EXECUÇÃO" - AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0174600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO....
... NECESSIDADE ... PAGAMENTO. EXECUÇÃO ... CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA ... ação ... -
Acórdão nº 2016/0182262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA ... contrato que aparelha a ... -
Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO \xC2" ... 1. Cuida-se de ação ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ...
-
Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA...
... AÇÃO" DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL\xC2" DE ... CONTRATO. ... À EXECUÇÃO INOCORRENTE. MATÉRIA AMPARADA PELA ... -
Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA ...