ação execução contrato
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e longo prazos e para a formulação e execução da política fiscal; ... II – prover subsídios ... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... X – ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Acórdão nº 2007/0144665-1 de T4 - QUARTA TURMA
Sistema Financeiro de Habitação - Execução Extrajudicial - Decreto-lei n. 70/66 - Suspensão - Propositura de ação revisional do contrato - Possibilidade - Inscrição do nome dos mutuários em serviços de proteção ao crédito - Vedação mantida na hipótese. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de...
... Sistema Financeiro de Habitação - Execução Extrajudicial - Decreto-lei n. 70/66 - Suspensão - Propositura de ação" revisional do contrato - Possibilidade - Inscriç\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0004503-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. ROUBO DA MERCADORIA. 1. Reconhecimento da negligência da transportadora pelo tribunal de origem na execução do contrato de transporte de mercadoria. 2. Descaracterização da força maior como...
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATO ... execução do contrato de transporte de ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Acórdão nº 2015/0113101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA UNIÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA PERICIAL E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7
... CONTRATO" ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535\xC2" ... ÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO" DE ... CONTRATUAL. ... COMPROVAÇÃO DO\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1046570 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AJUIZADA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA. LEI 5.741/71. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de...
... ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AJUIZADA CONTRA O ADQUIRENTE DO ... ça o credor de promover a execução do contrato contra o adquirente do imóvel, a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2008/0144420-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECE DÉBITO DO EXEQÜENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito da ação revisional de contrato, cujo acolhimento dos embargos e conseqüente extinção da execução é atacada...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECE ... 1. No âmbito da ação revisional de contrato, cujo acolhimento dos embargos e conseqüente ... -
Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25, III, da Lei n.º 8.906/94 e ART. 206, § 5º, II, DO CC/16. DIES A QUO PARA O DIREITO DE AÇÃO. DATA DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. PACTUAÇÃO COM CLÁUSU
... AÇÃO. DATA DO ENCERRAMENTO ... execução" do contrato de honorários advocat\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... monetàriamente durante a vigência do contrato", segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei n\xC2" ... averbação de qualquer outro ônus real, ação", penhora ou procedimento judicial que afetem o im\xC3" ... a denunciar ao Juízo da ação ou execução a existência do fato, comunicando-o incontinenti ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. ... § 1o A aprovação ... cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... VII - apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa; ... a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1365905 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COM RELAÇÃO A CONTRATO. PROTESTO POSTERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a
... CONTRATO". PROTESTO POSTERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPET\xC3" ... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0278422-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA-CORRENTE - SÚMULA 233 DO STJ - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Os títulos executivos estão elencados na lei, sendo, por isso, incabível o exeqüente se valer de outra fonte de direito, que não a lei,
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE ... -
Acórdão nº 2012/0113539-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT é o órgão encarregado de gerir o Fundo de Amparo ao...
... EXECUÇÃO ... detêm legitimidade para propor ação de execução de ... ções inadimplidas provenientes de contrato" ... bancário firmado com terceiros, \xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0072849-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. COLISÃO DE CAMINHÃO COM VEÍCULOS ESTACIONADOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE SINISTRO TIDA COMO ABUSIVA POR CONTRÁRIA À PRÓPRIA ESSÊNCIA DO SEGURO. CDC, ART. 51, § 10, II. I. Não é nulo o acórdão...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. COLISÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1252620 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (R
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada ... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ...
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Acórdão nº 2008/0267019-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. I. Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de mútuo de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à...
... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... a) a aprovação dos planos anuais de ação" e monitorar e avaliar sua execução e seus relat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-80.2013.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO...
... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO JUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada ... -
Acórdão nº 2007/0151020-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - ART. 2º, IV, DA LEI N. 5.741/71 - QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL - SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO VALOR REAJUSTADO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou o...
... - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO" - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR OCASI\xC3"ÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL - SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO ... apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o ... -
Acórdão nº 2010/0081908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SUSPENSÃO. I - "A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-Lei nº 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial" (EREsp 462629/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 09/11/2005). II - Tratando-se de execução...
... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741⁄71. HIPÓTESES DE ... III - Admite-se, porém, que a ação revisional do contrato tenha o mesmo efeito ...