Desastre natural
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre; ... IX – zona de autossalvamento (ZAS): trecho do vale a jusante da ... XIV – desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos; ... possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IX - zona de ...
- LEI 10878 de 08/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O INCISO XVI AO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE NECESSIDADE PESSOAL, CUJA URGENCIA E GRAVIDADE DECORRA DE DESASTRE NATURAL.
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Em vigor
Código Penal
... , seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural ... ARTIGO 182 ... Somente se procede mediante ... , por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; ... #Redação dada pela Lei nº 13.274, de 2016 ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... XVI- necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004. Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural ... § 1o Para os fins da movimentação de que trata este ...
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Epidemia pode ser enquadrada como desastre natural, possibilitando saque do FGTS
Juíza equipara epidemia a desastre natural e autoriza saque do FGTS
O rol de hipóteses que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é apenas exemplificativo, não taxativo. O entendimento é da juíza Renata Bonfiglio, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. A magistrada autorizou que, em razão ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... II- a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na ... ARTIGO 273 ... Remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a ...
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Havaí: com 67 mortes confirmadas, incêndios florestais já são o pior desastre natural do estado
O número de mortos no incêndio florestal que devastou uma cidade no Havaí subiu para 67 nesta sexta-feira, informaram as autoridades do arquipélago dos Estados Unidos. Com a nova cifra, este já é o desastre natural mais mortal da História do Havaí de...
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Subprocuradora critica decreto que diz ter ocorrido ‘desastre natural’
BRASÍLIA A subprocuradora-geral Sandra Cureau, que atua na área de meio ambiente na Procuradoria-Geral da República, criticou ontem o decreto da presidente Dilma Rousseff que classificou como “desastre natural” o rompimento da barragem de Mariana (M...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, ... ão preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre; ... #Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012 ... IV - medidas de ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 101079-72.2020.5.01.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. LEVANTAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. LEI 8.036/90. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA MP Nº 946/2020. 1. Trata-se de agravo interno interposto à decisão monocrática do Relator, que negou ...
... taxativamente, a hipótese de desastre natural a autorizar o saque do FGTS. No entanto, o ... Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-42.2020.5.06.0122), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. Por sua vez, o Decreto Legislativo n. 5.113/04, dispõe, no art. 4º, o valor limite para saque do FGTS, nos...
... limite para saque do FGTS, nos casos de evento caracterizado como desastre natural (R$ 6.220,00). Ocorre que o Governo editou a MP n. 946/2020, ... -
Desastre natural é empecilho ao desenvolvimento do Brasil
Roberta Jansen (roberta.jansen@oglobo.com.br) O Brasil gosta de se imaginar como um país livre de desastres naturais. Isso é verdade? O Brasil não tem eventos catastróficos que afetem o país inteiro, como tsunamis, terremotos, furacões. Quer dizer, n...
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Desastre natural é empecilho ao desenvolvimento do Brasil
Especialista do Banco Mundial diz que enchentes dos últimos cinco anos custaram R$ 15 bilhões; problema deve se agravar com mudança climática Roberta Jansen roberta.jansen@oglobo.com.br Destruição. Queda de estrada em São José do Vale do Rio Preto, n...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104684720194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0810468-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804374-42.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. CABIMENTO. CONOTAÇ
... ao FGTS, haja vista que, no Formulário de Informações de Desastre - FIDE e no Decreto Municipal nº 8.658/2018, da Prefeitura de Maceió, o ... ências e colapsos, que não seriam considerados como desastre natural; (c) deve-se considerar os danos financeiros que poderão ser causados ao ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de ... catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame ...
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O ciclone idai e os desafios da ajuda humanitária em Moçambique
Na noite entre os dias 14 e 15 de março de 2019, a região central de Moçambique, em particular a cidade da Beira e regiões vizinhas, foi devastada por um ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o governo moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das...
... ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o ... As fontes consultadas se referem aos relatórios oficiais pós-desastre Idai e à análise da literatura especializada, nomeadamente livros e ... - Oms: terremoto foi recorde em sua área europeia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 109-59.2020.5.14.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR DECRETO LEGISLATIVO. COVID-19. HIPÓTESE DE SAQUE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.036/90. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O...
... COVID-19 como desastre natural, em face do disposto no artigo 20, inciso XVI, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020852-42.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. A pandemia do COVID-19 não é enquadrável como desastre natural. Situação regulamentada pela MP 943/2020, prevendo o saque do FGTS, consoante regras próprias e limites estabelecidos, que dispensa intervenção do judiciário.
... A pandemia do COVID-19 não é enquadrável como desastre natural. Situação regulamentada pela MP 943/2020, prevendo o saque do ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÃTICO-ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS. LIBERAÇÃO DO FGTS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PANDEMIA DO COVID-19. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 2º DO DECRETO N. 5.113/2004. ART. 20, XVI, DA LEI N. 8.036/1990. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DOS STF.I - Na origem, trata-se de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10426-90.2020.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. LEVANTAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. LEI 8.036/90. MP 946/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de
... "necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural", ... conforme dispõe o inciso XVI do referido artigo, ...