ação execução contrato
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Acórdão nº 2015/0090816-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO...
- Contrato de locação. Legitimidade ativa da administradora de imóveis. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso Especial do Locatário. Inicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo ... , publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel ... ... § 6o A extinção da ação nos termos do disposto no § 1o deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... PRETENSÃO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE\xC2" DESPEJO. ... EXECUÇÃO ... , havendo a rescisão do contrato de compra e venda ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0044424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DESCUMPRIMENTO. ...
- Acórdão nº 2009/0177077-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0065404-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 233/STJ. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. FORÇA EXECUTIVA. SÚMULAS Nº 7 E Nº 83/STJ. 1. Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execuçã
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... CONTRATO ... o título executivo que alicerça a ação" de ... execução é um contrato bancário\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0209981-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo, apto a instruir a ação de execução, ainda que o débito
... , apto a instruir a ação de ... contrato" de abertura de crédito, ... porém\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
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Acórdão nº 2005/0060742-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM ... contrato sem o depósito integral da quantia devida ...
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Acórdão nº 2016/0051769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ... atos com infração à lei ou contrato social, sendo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ... CAPÍTULO VI. Da ação para cobrança da cédula de crédito industrial ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0190207-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO DE ACORDO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA COMPULSORIAMENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se considerar prejudicado o recurso especial interposto em ação declaratória ajuizada com base na exceç
... E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ... CONTRATO NÃO ... em decorrência de ação de execução ... -
Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
... DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE ... PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO ...