ação execução nota fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172724420204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0817272-44.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... ) anos que antecederem a propositura da ação até seu trânsito em julgado ... As ... a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 13.05.2021, Órgão Plenário ... , todas as modalidades, formas de execução do julgado coladas à disposição da parte ... -
Acórdão Nº 0009062-09.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... RECEBIMENTO DA AÇÃO À APRESENTAÇÃO DE NOTA ... FISCAL RELACIONADA AO NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 0301861-29.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. PARTES QUE PACTUARAM A CONTRATAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E PROJETO DE DRENAGEM EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROTESTO....
... face da sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 0301861-29.2016.8.24.0038, ... nota fiscal, assim emitindo a fatura de cobrança, a ... firmado contrato com a apelante para a execução de instalações hidrossanitárias e do projeto ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178437-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. ART. 783 DO CPC/2015. 1 - O título executivo extrajudicial a aparelhar a ação executiva se caracteriza como sendo o documento representativo da existência de um crédito e que possibilita o processamento da ação de...
... Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos ... pelo ... via de consequência, declaro extinta a ação de execução por título ... extrajudicial em ... ”, após o que era aprovada a emissão da Nota Fiscal pelos ... funcionários da Prefeitura ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0007208-30.2023.8.19.0000 (Cível), 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN) E RESPECTIVA MULTA PENAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO SISTEMA ¿NOTA CARIOCA¿ NO MÊS DE DEZEMBRO/2011. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊN
... Origem: Execução Fiscal (0303408-20.2020.8.19.0001) – 12ª Vara ... MULTA PENAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO SISTEMA “NOTA ... 662, DO C. STJ. PROPOSITURA TEMPESTIVA DA AÇÃO. INTERROMPIDA A ... PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ... -
Acórdão nº 0305105-13.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Liquidação / Cumprimento / Execução ... Adoto, como próprio, o relatório da ... ação de cobrança ajuizada pela RHS – Comércio de ... Salvador/BA ... veracidade, inclusive a Nota Fiscal juntada aos autos além de não preencher ...
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Acórdão nº 0016340-93.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DUPLICATA SEM ACEITE – TÍTULO PROTESTADO – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA – TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A FUNDAMENTAR A LIDE EXECUTÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A duplicata sem aceite, devidamente...
... / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... ÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA ... – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA – TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 0008339-21.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... curadoria especial, opôs embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, esta ... notas fiscais, alegando a ineficácia da ação executiva, porquanto o executado não foi ... DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ...
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Acórdão Nº 0302010-61.2016.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... 103166, est acompanhado da respectiva nota fiscal (n. 000103166), emitida em 8-5-2015, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... 34 do 4058501.2316885); d) Nota Técnica de Análise nº 1222/2011 do Ministério ... 22/27 do 4058501.2137070); g) nota fiscal de prestação de serviço no valor de R$ ... e de dano ao erário, já me pronunciei na ação de improbidade administrativa - processo nº ... Nas situações em que se comprova a execução do evento previsto e o nexo de causalidade das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO MANIFESTO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA.A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade do prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação para o executado. O perigo tem de...
... A agravada (documento 24) alega que emitiu nota fiscal eletrnica (NF-e) que possui tambm a funo ... -
Acórdão Nº 5005536-08.2022.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... A sentença recorrida extinguiu a ação de execução de título executivo ... ão depende da apresentação de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 1.0443.03.013093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - INTEMPESTIVADE DO RECURSO - AFASTADA - DOIS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois réus com procuradores e escritórios diferentes, o prazo para...
... tange a alegao de que o apelante assinou a nota promissria de fls. 13, em branco, bem como que a ... -
Acórdão nº 1.0443.03.013093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - INTEMPESTIVADE DO RECURSO - AFASTADA - DOIS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois réus com procuradores e escritórios diferentes, o prazo para...
... tange a alegao de que o apelante assinou a nota promissria de fls. 13, em branco, bem como que a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.096329-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. VALIDADE. TÍTULOS ACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXECUÇÃO LEGÍTIMA. JUROS DE MORA. TERMO. INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A duplicata mercantil é um título causal e sua emissão está vinculada à existência...
... extrajudiciais:I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o ... vem decidindo que o boleto bancrio ou nota fiscal acompanhados do instrumento de protesto por ... -
Acórdãos nº 1035186-68.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Embargos à execução. Sentença de procedência do pedido, com xtinção da ação" de execução. Inconformismo. Duplicatas. T\xC3" ... Compra e venda mercantil, cuja nota fiscal não contém qualquer ...
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Acórdão Nº 0002501-55.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ... e o seu respectivo pagamento por meio da Nota Fiscal de Serviços ... 4. Embora a ... ênio tenha sido rejeitada nos itens de execução física e regularidade financeira, o autor não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... GILSON DE MOURA contra sentença que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada ... quando foi ... ] Quando entreguei a primeira nota fiscal [Advogado: _ e o trabalho já estava todo ... de fevereiro de 2008 uma proposta para execução da pesquisa; que a proposta era no valor de R$ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255004-98.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA DE ENGENHARIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA RIOURBE. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA DA ÁREA DO PARQUE RECANTO DO TROVADOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM FACE DA RIOURBE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGA PARCIALMENTE...
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... AJUIZADA POR EMPRESA DE ... PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ... RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA DA ... PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... DA NOTA FISCAL NO VALOR DE R$93.031,38 ... POR FALTA DE ... -
Pessoa jurídica
... 1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio ... Embargos de terceiro. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica na ... Empresa constituída apenas para emissão de nota fiscal. 1. Permite-se, em caráter excepcional, ...
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Acórdão Nº 08189135320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/03/2022
... , em parte, os embargos à execução" e determinou “o prosseguimento da execuç\xC3" ... incidir a partir do vencimento de cada nota fiscal, acrescido de juros de mora, na forma ... Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... ça que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa manejada pelo MPF ... de contratação realizados para a execução do convênio ... Especificamente, reconheceu o ... Ltda apresentou certidão de regularidade fiscal federal vencida; Far Eventos, não apresentou a ... de devolução de valores pelo município (Nota Técnica de Reanálise nº 337/2013-MTur) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 4058102.17177337), que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade ... a) pagamento da Nota Fiscal n. 1204/2010, no valor de R$ 132.000,00 ... de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato; ... c) utilização de veículos e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095052-83.2021.8.19.0001 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO 017/2013, REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CASA CIVIL/RJ Nº 10/2012, DO TIPO "TÉCNICA E PREÇO". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada no Contrato 017/2013, em virtude do não pagamento das notas fiscais emitidas por força dos boletins de medição atestados de nº 38, 40,
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO 017/2013, ... 1. Cuida-se de ação de ação de execução de título ... medição nº 39 Nota Fiscal 67172 - R$ 33.601,72; a ... medição nº ... -
Acórdão Nº 0002251-10.2001.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... 6.830/80 (Lei de Execuo Fiscal), em prestgio segurana jurdica. O CPC/15, ... reais e cinco centavos)representado por uma nota de crdito rural(Evento 287, Petio 1-4); (b) ...