Ação executiva
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Acórdão nº 2014/0178477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. SUMULA 106/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição quando proposta a ação executiva dentro do prazo e a demora na...
... há falar em prescrição quando proposta a ação" executiva ... dentro do prazo e a demora na cita\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1345743 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no
... SÚMULA 150 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 996970 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. DIES A QUO ... 1. O prazo ... advocatícios da Requerida calculados sobre o valor da ação executiva significa atribuir àquele responsabilidade diversa da legalmente exigida ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13699 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº AgRg no CC 119970 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... - As execuções fiscais ajuizadas em face ...
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Acórdão nº 2010/0149753-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser
... ça condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula ... -
Acórdão nº REsp 1248154 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim sendo, é incontroverso que a ação executiva foi ajuizada após o prazo prescricional que se encerrava em ...
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ... Consectariamente, o prazo prescricional para ajuizar a ação executiva de título judicial é o mesmo que aquele incidente sobre o processo de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15708 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO DA AÇÃO" DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150⁄STJ. INOCORRÊNCIA ... 1. O agravante n\xC3" ... ória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150⁄STF, in ...
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Acórdão nº 2006/0252498-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... § 2º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da ...
- Quadro Sinóptico da Execução Trabalhista Decorrente de Sentença Transitada em Julgado, ou de Acordo Homologado na Reclamação Trabalhista e Ação Executória de Título Judicial
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Acórdão nº 2013/0390816-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reconhecida a litispendência com ação" executiva proposta na 3ª Vara Federal ... de Recife/PE. A \xC2" ...
- A Extinção da Execução. Precatórios. A Remissão e a Remição
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO ... 2. O prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito ...
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Acórdão nº REsp 1256544 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DEMAIS COBRANÇAS. PRESCRIÇ\xC3" ... 2. Relativamente à prescrição da própria ação executiva, isto é, aquela ocorrida antes da suspensão do feito, não se aplica a ...
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Acórdão nº 2007/0274602-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ão do depositário judicial de bens fungíveis que, no âmbito da ação executiva, não entrega os bens, nem outros da mesma espécie, quantidade ...
- Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1283297 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação" executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150\xE2\x81" ...
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Acórdão nº REsp 1248022 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação" executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150\xE2\x81" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1144432 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... desta Corte, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do ...
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Acórdão nº 2010/0176693-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO AVALISTA. SÚMULA N. 26 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS QUE FAZEM PARTE DA MESMA BASE ARGUMENTATIVA JÁ REBATIDA.
... POSSIBILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO AVALISTA ... -
Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REGULARMENTE ... AJUIZAMENTO ... EXECUTIVA. ... PRESCRIÇÃO ... ação de execução ... 3. Recurso especial provido. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ... § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração ... IV - os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS; ... V - os Cargos ...