ação fgts 1966 à 1971
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/1971. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V). OCORRÊNCIA. 1. Os empregados admitidos e optantes pelo regime do FGTS até o dia 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705, bem como aqueles
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ... -
Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/1971. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V). OCORRÊNCIA. 1. Os empregados admitidos e optantes pelo regime do FGTS até o dia 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705, bem como aqueles
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ... -
Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/1971. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V). OCORRÊNCIA. 1. Os empregados admitidos e optantes pelo regime do FGTS até o dia 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705, bem como aqueles
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Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ... -
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/1971. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V). OCORRÊNCIA. 1. Os empregados admitidos e optantes pelo regime do FGTS até o dia 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705, bem como aqueles
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...