ação fgts 1966 à 1971
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... , 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966", art. 1o) ... Parágrafo único. O campo de incid\xC3" ... Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a moagem de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovar, quando for o caso, que os ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1966, art. 1º) ... Parágrafo único. O campo de ... Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2º); ... VII – a moagem ... Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o Projeto de Pesquisa e ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... pela Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 14 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro ... "Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes ... Decretos-Leis n° 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e, conforme ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... 471, CLT) ... A Lei n. 8.036/90 (FGTS) excepciona para o diretor não empregado (art ... 4. ed. Forense, Rio de Janeiro, 1971", v. 2, p. 176) ... Lembra Mário Guimarães: \xE2\x80" ... O TST editou, nos idos de 1966, o Prejulgado n. 27, posteriormente transformado ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... -base relativo ao exercício financeiro de 1971 (Decreto-Lei n° 1.096/70, art. 1°, § 3°) ... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia (Lei ...
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Acórdão nº 0001691-58.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... ”; c) deve-se “julgar procedente a ação" e condenar a Apelada ... no ônus da sucumbência\xE2" ... FGTS. CONTRIBUIÇÕES. VALOR RECEBIDO PELA CAIXA ... 5.107/1966 ou aos que, empregados anteriormente à edição da Lei n. 5.705/1971, fizeram opção de acordo com a Lei n ...
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Acórdão nº 0001691-58.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... ”; c) deve-se “julgar procedente a ação" e condenar a Apelada ... no ônus da sucumbência\xE2" ... FGTS. CONTRIBUIÇÕES. VALOR RECEBIDO PELA CAIXA ... 5.107/1966 ou aos que, empregados anteriormente à edição da Lei n. 5.705/1971, fizeram opção de acordo com a Lei n ...
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Acórdão nº 0001691-58.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... ”; c) deve-se “julgar procedente a ação" e condenar a Apelada ... no ônus da sucumbência\xE2" ... FGTS. CONTRIBUIÇÕES. VALOR RECEBIDO PELA CAIXA ... 5.107/1966 ou aos que, empregados anteriormente à edição da Lei n. 5.705/1971, fizeram opção de acordo com a Lei n ...
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Acórdão nº 0001691-58.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... ”; c) deve-se “julgar procedente a ação" e condenar a Apelada ... no ônus da sucumbência\xE2" ... FGTS. CONTRIBUIÇÕES. VALOR RECEBIDO PELA CAIXA ... 5.107/1966 ou aos que, empregados anteriormente à edição da Lei n. 5.705/1971, fizeram opção de acordo com a Lei n ...
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Acórdão nº 0001691-58.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... ”; c) deve-se “julgar procedente a ação" e condenar a Apelada ... no ônus da sucumbência\xE2" ... FGTS. CONTRIBUIÇÕES. VALOR RECEBIDO PELA CAIXA ... 5.107/1966 ou aos que, empregados anteriormente à edição da Lei n. 5.705/1971, fizeram opção de acordo com a Lei n ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...