acao imposto renda trabalhista
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Acórdão Nº 2003-005.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO ... D SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 2003-005.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO ... D SUFICIENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002916-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... por escopo excluir da base de cálculo do imposto de renda indenização de natureza trabalhista ...
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Acórdão Nº 2402-011.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ... DDO IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de ... contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ... ÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA ... Quanto à incidência de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de ... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ...
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Acórdão nº 1.0024.05.813957-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2010
... - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - AÇÃO TRABALHISTA - IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO LEGAL - ...
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Acordão nº 00704-1993-012-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
... ão dos juros na base de incidência do imposto de renda ... O autor não apresenta ... O imposto de renda na ação trabalhista" deve incidir sobre o montante das parcelas tribut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 7. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da ... § 2º, da CLT, porquanto aquela Corte trabalhista registrou que o reclamante não estava sujeito a ...
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Acórdão Nº 2003-003.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA". VERBAS ... INDENIZATÓRIAS ... FGTS. NÃO INCID\xC3" ...
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Acordão nº 0000394-83.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IRREGULARIDADE JUNTO À RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA. IMPOSTO DE RENDA ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação de que a empregadora deixou de apresentar guia DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - junto ao órgão Fiscal. Negativa de restituição do tributo. Ação postulando...
... , pela reclamada, da DIRF (Declaração do imposto Retido na Fonte), obstando sua restituição do ... IMPOSTO DE RENDA ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 2401-010.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... IRPF. JUROS DE MORA AÇÃO TRABALHISTA. TEMA 808/STF ... Não incide imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. A ... NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ...
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Acórdão Nº 2003-005.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lançamento ... trabalhista ... DPERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ...
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Acórdão Nº 0301601-89.2017.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... indenizatrio, de modo que faz incidir imposto de renda e (vii) no h prova de que houve acordo, ... 26-08-2020)."AO TRABALHISTA". SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. IMPLANTAO DO NOVO ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-46.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que ajuizou uma primeira ação trabalhista postulando fosse reconhecido o direito à sua ... da Súmula n.º 368, no sentido de que o imposto de renda tem por fato gerador a existência de ...
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Acórdão Nº 2002-007.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... TRABALHISTA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL AO ... PG COM ...
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Acórdão Nº 2201-011.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... OMISSÃO DE-CRENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO ... D INDENIZAÇÃO. PROVAS ...
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Acórdão Nº 9202-010.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... TRABALHISTA ... DE DEPÓSITO JUDICIAL AO ... RECLAMADO COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79740-63.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... para a propositura da ação trabalhista, nada dispõe sobre a matéria objeto da ... 3. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Nº 2002-008.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... RENDIMENTOS ... TRABALHISTA ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza ...
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Acordão nº 20080087293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2008
IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS - Nos termos do art. 39 da lei 8177/91 c/c parágrafo 2º do art. 2º da Lei 6830/90 e art. 55 do Decreto 3000/99 é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros devidos em ação trabalhista.
... recurso da segunda reclamada para que o imposto de renda incida sobre os juros devidos na ação, ...