ação indenizatória acidente de trabalho

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA RÉ E DA PESSOA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA -- VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de acidente...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do vínculo empregatício exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Ausente qualquer um deles, não há relação de emprego. O conjunto probatório demonstra que não se trata de vínculo de emprego a relação mantida entre as partes. Sentença de improcedência mantida. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA...

EMENTA COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Fere a coisa julgada material a repetição de ação indenizatória na qual homologado acordo com quitação irrestrita do contrato de trabalho e das matérias e parcelas postuladas naquela lide. Provimento negado.

OB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. A contagem do prazo prescricional relativo às ações indenizatórias por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional originados da relação de emprego se inicia na data da consolidação dos efeitos do acidente ou da doença, tais como...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação de emprego. Da doença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 269, IV, DO CPC/73; 487, II, DO CPC/2015). RECLAMO AUTORAL.PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.Não é digno de conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso que se limita a invocar razões dissociadas com o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU.RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. TESE ACOLHIDA. AFERIÇÃO QUE DEVE SE DAR, PELO PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E NÃO OBJETIVA. CASO CONCRETO EM QUE AINDA QUE SUPERADA A POUCA PROVA DO

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE A VÍTIMA E A SOCIEDADE RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO ALEGADO. COMPETÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA DEMANDANTE. REPRESENTAÇÃO LEGAL NÃO CONCRETIZADA. EXEGESE ART. 72 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA FASE INSTRUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO.

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOs MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da CF, decorrente de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO TRABALHO. INCAPACIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro indenizatório é de 01 (um) ano, segundo o art. 206, 1º, II do Código Civil. O prazo prescricional passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se opera...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO TRABALHO. INCAPACIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro indenizatório é de 01 (um) ano, segundo o art. 206, 1º, II do Código Civil. O prazo prescricional passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se opera...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA INTERNA.  Da leitura da petição inicial da ação, a qual delimita e estabelece a competência, verifica-se que a pretensão indenizatória decorre de suposto acidente de trabalho, o qual teria resultado na amputação do pé do autor. Assim, trata-se de demanda que se insere na subclasse “acidente de trabalho”,...

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula nº 278 do STJ. Recurso ordinário do autor parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDE DE ENSINO MUNICIPAL. ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. CULPA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E FARMACÊUTICAS. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DETENTO QUE CUMPRIA PENA NA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS EM REGIME SEMIABERTO. SÉRIA LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA ESTATAL LIMITADA AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO CALCULADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISUM QUE ACOMPANHA RECENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RELATIVO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO JULGAMENTO DOS RECURSOSDE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÕESDE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE OMISSÃO.EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMENTA E RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO REDIGIDOS DE FORMA EQUIVOCADA. DIVERGÊNCIADESSE

EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Às ações relativas a acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorridos antes da vigência da EC nº 45/2004, a regra prescricional a ser aplicada contempla o prazo previsto no Código Civil, de três anos, relativo às pretensões de reparação civil (art. 206, § 3º, inc. V), enquanto àqueles ocorridos após a edição da referida Emenda Constitucional aplica-se a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MÉRITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OMISSÃO DA EMPRESA RÉ. FALHA NA SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. EX-COMPANHEIRA. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO COM EQUIPAMENTO FORNECIDO PELA REQUERIDA - DESDOBRAMENTO DO ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - O art. 114, inciso VI, da Constituição da República estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO, GENITOR DOS AUTORES/APELADOS. DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.