ação indenizatória acidente de trabalho

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

recurso de revistA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PERTINÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 362 E 64 DO STJ.- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é sempre objetiva.- Havendo dever constitucional de zelar...

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PERTINÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 362 E 64 DO STJ.- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é sempre objetiva.- Havendo dever constitucional de zelar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo a ser considerada para o adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional. Inteligência da Súmula nº 62 deste Tribunal. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. Não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho, são improcedentes as pretensões nele fundamentadas. Recurso ordinário do reclamante...

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFESSORA. QUEDA DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR. FRATURAS E SEQUELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PERTINÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 362 E 64 DO STJ.- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como causa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. A apelação em ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho é matéria de competência das Câmaras que integram o 5º Grupo Cível. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA.

1. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distinta a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o Empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

recurso de revistA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA PNEUMOCONIOSE ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso, hipótese prevista no art. 897-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELA VIÚVA E PELOS FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO. 1 - O STF, após a conclusão de que a Justiça do Trabalho tem competência para examinar e decidir a lide sobre acidente de trabalho (CC 4204/MG), esclareceu que a competência abrange...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de...