ação indenizatória acidente de trânsito
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Acórdão nº 71010383990 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO QUANTO AOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA O EFEITO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO...
... MUNICÍPIO DE ALVORADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. acidente de trânsito. buraco na ... -
Acórdão nº 1.0079.11.040136-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.- Para a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e...
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Acórdão nº 1.0079.11.040136-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.- Para a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e...
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Acórdão nº 1.0382.12.015796-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Verifica-se presente a dialeticidade quando a petição recursal impugna os fundamentos da decisão recorrida, ademais de declinar as razões da reforma.- Para que haja dever de indenizar,
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Acórdão nº 1.0382.12.015796-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Verifica-se presente a dialeticidade quando a petição recursal impugna os fundamentos da decisão recorrida, ademais de declinar as razões da reforma.- Para que haja dever de indenizar,
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Acórdão nº 1.0000.22.096246-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU FALECIDO - EVENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E AO EVENTO ENSEJADOR DO PLEITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- A substituição processual prevista no art. 110 do CPC/2015 é incabível quando o óbito precede ao ajuizamento da
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Acórdão nº 1.0000.22.096246-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU FALECIDO - EVENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E AO EVENTO ENSEJADOR DO PLEITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- A substituição processual prevista no art. 110 do CPC/2015 é incabível quando o óbito precede ao ajuizamento da
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Acórdão nº 1.0512.17.004723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a
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Acórdão nº 1.0512.17.004723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a
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Acórdão nº 1.0525.13.011349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, realiza-se o julgamento exclusivamente para a apuração do...
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Acórdão nº 1.0525.13.011349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, realiza-se o julgamento exclusivamente para a apuração do...
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Acórdão nº 1.0481.11.005580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÕES DE QUE A RÉ SE ENCONTRAVA EM ALTA VELOCIDADE; QUE ELA NÃO JUNTOU TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAR QUE TERIA OPTADO PELO CONSERTO MAIS BARATO DO CARRO, E QUE, POR TAL RAZÃO, OS REPAROS DEVERIAM SER LIMITADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE ÔN
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Acórdão nº 1.0481.11.005580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÕES DE QUE A RÉ SE ENCONTRAVA EM ALTA VELOCIDADE; QUE ELA NÃO JUNTOU TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAR QUE TERIA OPTADO PELO CONSERTO MAIS BARATO DO CARRO, E QUE, POR TAL RAZÃO, OS REPAROS DEVERIAM SER LIMITADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE ÔN
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Acórdão nº 1.0377.11.001037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE E GENITOR. MARCHA À RÉ. MANOBRA TEMERÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A morte de genitor e cônjuge germina as mais soturnas reações e alterações no estado de ânimo de seus parentes próximos. As consequências práticas e psicológicas do ocorrido...
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Acórdão nº 1.0024.10.218026-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DA EFETIVA PROVA DO PREJUÍZO - NECESSIDADE. Os lucros cessantes são espécie de danos materiais sofridos pela vítima que deixa de auferir valores em razão do evento danoso. Logo, é imprescindível que se comprove que os lucros eram razoavelmente prováveis e que não foram alcanç
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Acórdão nº 1.0024.10.218026-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DA EFETIVA PROVA DO PREJUÍZO - NECESSIDADE. Os lucros cessantes são espécie de danos materiais sofridos pela vítima que deixa de auferir valores em razão do evento danoso. Logo, é imprescindível que se comprove que os lucros eram razoavelmente prováveis e que não foram alcanç
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Acórdão Nº 0308227-27.2015.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0439.13.010907-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA OCULAR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de matéria de fato não esclarecida, deve-se oportunizar à parte a comprovação de suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente quando a rejeição da alegação
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Acórdão nº 1.0439.13.010907-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA OCULAR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de matéria de fato não esclarecida, deve-se oportunizar à parte a comprovação de suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente quando a rejeição da alegação
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Acórdão nº 7007205-03.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Evidencia-se a culpa da condutora de automóvel que, efetuando manobra de conversão à esquerda, vem a obstruir a trajetória de motocicleta que trafega no mesmo sentido, sem evidência concreta de que esta última procedesse de forma irregular.
... na cidade de Vilhena foram vítimas de acidente de trânsito causado pela requerida, que realizou ... EMENTAApelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Conversão ... -
Acórdão nº 1.0035.14.016129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, incisos II e III, do NCPC), deve o recorrente, ao apelar, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo...
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Acórdão Nº 0711537-23.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RÉUS CUJO VEÍCULO REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, CONFORME CONSTA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ELABORADO PELA PRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ... -
Acórdão nº 1.0245.12.014768-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANO MORAL - "QUANTUM" - DANO MATERIAL - RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT - REPARAÇÃO PRÉVIA - HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Demonstrado o dano moral, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com
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Acórdão nº 1.0000.20.533339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS.-A inversão do ônus da prova é imposta pelo art. 12 §3º CDC, pelo que, em ações de responsabilidade civil calcadas em suposto defeito no produto, o fabricante só não será responsabilizado se provar que o produto colocado no mercado não é defeituoso.
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Acórdão nº 1.0000.20.533339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS.-A inversão do ônus da prova é imposta pelo art. 12 §3º CDC, pelo que, em ações de responsabilidade civil calcadas em suposto defeito no produto, o fabricante só não será responsabilizado se provar que o produto colocado no mercado não é defeituoso.