ação indenizatória acidente de trânsito
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Acórdão nº 1.0024.10.244029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 E 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a...
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Acórdão nº 1.0024.10.244029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 E 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a...
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Acórdão Nº 0300070-75.2016.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. PROVA CONTRADITÓRIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NO TÓPICO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA....
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Acórdão nº 1.0344.10.002567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de...
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Acórdão Nº 5033150-43.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... Cível da comarca de Brusque, proferida na Ação Indenizatória n ... de pensão mensal em razão de acidente de trânsito (evento 12 da origem). Sustentou, ...
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Acórdão nº 71010321313 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO CAUSADO POR DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE PARA O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO. ART. 37, §6º, DA CF/88. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS...
... MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ... -
Acórdão nº 1.0363.16.005114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REALINHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em deserção se, intimado, o apelante procede ao recolhimento do preparo. 2 - Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensã
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Acórdão nº 1.0363.16.005114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REALINHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em deserção se, intimado, o apelante procede ao recolhimento do preparo. 2 - Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensã
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Acórdão Nº 4032533-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA (AUTOPISTA LITORAL SUL). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E § 1º DO CC NÃO ATENDIDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA DE ... -
Acórdão Nº 4032533-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA (AUTOPISTA LITORAL SUL). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E § 1º DO CC NÃO ATENDIDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Paulo Ricardo Bruschi ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0770183-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2016
... Trata-se de ação indenizatória proposta por CHIARI TEIXEIRA DE ... pela ocorrência de sinistro de trânsito (atropelamento), ocasião em que ... foi atingida ... responsabilidade civil ao indicar que o acidente se deu por única e exclusiva ... culpa da ...
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Acórdão Nº 0000231-51.2006.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS ... insuficiente a sinalização no local do acidente de trânsito que ensejou a presente ação ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRAVESSIA DE LINHA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.540310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR SER INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ REVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - ABANDONO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.540310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR SER INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ REVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - ABANDONO DA...
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Acórdão Nº 0313947-61.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0300988-78.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0304173-46.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... , MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50004373720158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. COMPETÊNCIA INTERNA. 1) Trata-se de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, julgada improcedente na origem. 2) Em que pese haja na presente demanda matéria...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO indenizatória. ACIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 5000864-25.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0005387-71.2018.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0301984-93.2016.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA PISTA DA SC-303. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA QUE DEMONSTRE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR IMPERATIVO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, ASSIM COMO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS, NA FORMA DO ART. 324, § 1º, II,
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Acórdão Nº 0716317-74.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. CONDUTA EMPREGADA PELO VEÍCULO PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VÍTIMA ACOMETIDA DE SEQUELAS DE NATUREZA GRAVE E DE ORDEM PERMANENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
... : Acidente de Trânsito ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... CONCORRENTE. CONDUTA ... -
Acórdão nº 1.0372.10.005259-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- É indevida indenização por danos emergentes caso o causador do acidente demonstre ter quitado, extrajudicialmente, as dívidas relativas a despesas médicas e ao conserto do veículo danificado.- É indevida a indenização...
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Acórdão nº 1.0372.10.005259-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- É indevida indenização por danos emergentes caso o causador do acidente demonstre ter quitado, extrajudicialmente, as dívidas relativas a despesas médicas e ao conserto do veículo danificado.- É indevida a indenização...
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Acórdão nº 1.0000.23.072194-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RESPONSABILIDADE DO RÉU CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Conquanto o réu/apelado afirme que não restou comprovado o referido dano, por força do disposto no artigo 373, II, do CPC, incumbe ao requerido o dever de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e