ação judicial tributária
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES ... § 5º O ... ônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à ... Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções ...
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Acórdão nº 2016/0058208-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AFERIÇÃO DE DOLO. REEXAME F
... ação ... , na espécie de sonegação tributária, vindo a confirmação ou infirmação ... judicial em sentença ... -
Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da ... pagamento da obrigação tributária ... é o ajuizamento da presente ação ...
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Acórdão nº 2016/0104463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À\xC2" AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... POSSIBILIDADE ... MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ônio da Agência nos termos de decisão judicial ... X - os valores apurados em aplicações ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. ... AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... POSSIBILIDADE ... MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... , SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA ... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... da ação ... crime contra a ordem tributária, com ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FISCALIZAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... REITERAÇÃO ... embasada em decisão judicial" fundamentada (art. 93, ... IX, da \xC2" ... anos da instauração da ação" penal, também ... justifica a pris\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão judicial transitada em julgado ... ação ... desistir de uma demanda tributária se ela não os abrangesse ...
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Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... SUCESSIVAS ... EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA ... ência no momento da propositura da ação, ...
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Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA ... ). NULIDADE DA AÇÃO" PENAL. INSTAURAÇÃO DE ... INQUÉRITO\xC2" ... administrativa e judicial ...
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Acórdão nº 2015/0158683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA SOB A ... tributária ... possível a autorização judicial ...
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Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). ... à persecução penal na via judicial ... trancamento da ação ...
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ação" ... mandamental ... 2. O § 3º do\xC2" ... segurança ou a medida judicial ... que revogou isenção tributária ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... material na fase executória do título judicial produzido nos autos da Ação Ordinária n ... ção de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (art. 7º), calculada no percentual de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos ...
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Acórdão nº 2009/0040455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL ... INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2012/0216242-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ ... z que a compensação tributária" ... realizada na esfera administrativa\xC2" ... alcançado pela recorrente na Ação Ordinária ...
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Acórdão nº 2011/0256143-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... o processo, sem prejuízo de futura ação penal ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ... por ela contratadas, a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de sua ... ção contraditória, administrativa ou judicial." ... 30. O artigo 33, § 6º, da Lei 8.212⁄91, ...
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Acórdão nº 2014/0177421-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO QUAL HOUVE OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO EM...
... ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL". ... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA DO \xC2" ... crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de ... suspensão da ação ... -
Acórdão nº 2015/0325513-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADOTADA. MULTA TRIBUTÁRIA". FRAUDE. REEXAME ... DAS PROVAS DOS\xC2" ... créditos decorrentes de ação judicial ...
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Acórdão nº 2015/0317280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ILICITUDE DAS PROVAS ... QUE DERAM\xC2" ... bancário sem prévia autorização judicial", para ... fins de constituição de \xC2" ... que seja deflagrada ação" penal, por força do artigo 5º\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339980-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributáriativo judicial, conforme orientação ... agir para a propositura da segunda ação. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2013/0400308-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CARÁTER ABSOLUTO. AUSÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL QUE DECRETA ... tributária ... ação ...