ação judicial tributária
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Acórdão nº 2016/0092839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado ... nça constitui ação" adequada para a declaração do direito à\xC2" ... ária'), é título executivo judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... b) política e administração tributária" e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... \xC2" ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de ... despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se ...
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Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. \xC2" ... ação" ... penal instaurada para a apuraç\xC3" ... de processo administrativo, ação judicial ou execução fiscal acerca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I-o ... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a ... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... POSSIBILIDADE ... MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Acórdão nº 2013/0123153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... está em curso uma ação ... /11/14, que inovou a legislação tributária" para não exigir o pagamento de ... honor\xC3" ... desiste da ação judicial para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas ... sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de ... ção ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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Acórdão nº 2007/0102537-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ORIGEM A SENTENÇA QUE, EM PRECEDENTE AÇÃO JUDICIAL, RECONHECERA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ...
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Acórdão nº REsp 1118885 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA FAVORÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS, DETERMINANDO O ESTORNO DE VALORES RELATIVOS AO ICMS/ST, EM RAZÃO DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR VENAL DO BEM. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS VALORES ESTORNADOS EM NOME DA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA....
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA FAVORÁVEL ÀS ... tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e benefícios de natureza financeira, tributária" ou creditícia. § 9º Em áreas urbanas, os crit\xC3" ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ...
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Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.159 - SP (2002/0009062-4) ... DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 4. O simples processamento de ação judicial em que se discute a existência ou inexistência ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... beneficio de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, ... úblico, para a instauração da competente ação penal ... Art. 5º No caso do inciso III do Art ... ção nem estejam pendentes de decisão judicial ... Art. 7º As infrações descritas no artigo ...