ação judicial tributária
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-98.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ESCLARECIMENTOS - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Visando à plena prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais acerca do acórdão embargado. Com efeito, o acórdão embargado refere-se à ação monitória e faz alusão à necessidade de que a exigência...
... efeito, o acórdão embargado refere-se à ação monitória e faz alusão à necessidade de que a exigência judicial em questão seja realizada por intermédio de uma ... cobrança, tendo em vista a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119100-81.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ESCLARECIMENTOS - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Visando à plena prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais acerca do acórdão embargado. Com efeito, o acórdão embargado refere-se a ação monitória e faz alusão à...
... efeito, o acórdão embargado refere-se a ação monitória e faz alusão à necessidade de que a exigência judicial em questão seja realizada por intermédio de uma ... cobrança, tendo em vista a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como ao ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191840-33.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA ... finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha ... , considerando exatamente a natureza tributária da contribuição sindical, o referido art. 606 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA QUE ... RECONHECEU A\xC2" ... judicial exequendo (AgRg no ... tributária – ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial ... § 2º O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não ... de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO\xC2" DA AÇÃO PENAL. ... contra o Precatório Judicial n. ... 20.161/2009-TJ, ... igualmente, ...
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Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... falta justa causa para a ação penal. ... ção de interpretação judicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... ato judicial ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0067804-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior não admite que
... TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO ... BANCÁRIO. ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... NECESSIDADE. ... COMPARTILHAMENTO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... à União por meio de Notificação Judicial) ... tributária, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados; ... IX – as ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. ... á-lo tanto nos autos da ação ... tributária ... -
Acórdão nº 2016/0239337-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... TRIBUTÁRIA ... por aditamento à denúncia ou em ação" penal autônoma ... 2. Não sendo vedada a\xC2" ... judicial e não como prova legal com ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTIN\xC3" ... da ação" penal, seria contraditório admitir, em via\xC2" ... qualquer manifestação judicial ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de ... despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... DA AÇÃO ... judicial, o valor nela ...
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Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. N\xC3" ... à persecução penal na via judicial ...