acao litispendencia mandado ordinaria seguranca
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Acórdão nº 1.0713.15.004966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECEDENTE POSTULAÇÃO DO MESMO OBJETO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO MERITÓRIA DO "WRIT" PENDENTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A constatação da identidade de objeto entre o mandado de segurança inicialmente impetrado e a ação anulatória manejada...
... em face do MUNICPIO DE VIOSA e o mandado de segurana anteriormente impetrado pela ... -
Acórdão nº 1.0713.15.004966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECEDENTE POSTULAÇÃO DO MESMO OBJETO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO MERITÓRIA DO "WRIT" PENDENTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A constatação da identidade de objeto entre o mandado de segurança inicialmente impetrado e a ação anulatória manejada...
... em face do MUNICPIO DE VIOSA e o mandado de segurana anteriormente impetrado pela ... -
Acórdão nº 1999.34.00.029888-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS Á IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM OUTRA AÇÃO ORDINÁRIA, MAIS AMPLA. CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Dá-se a litispendência quando se repete ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2....
... declarada por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 1999.34.00.014720-0, que ... do ajuizamento da presente ação ordinária, a autora havia impetrado mandado de segurança ... -
Acórdão nº 1999.34.00.029888-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS Á IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM OUTRA AÇÃO ORDINÁRIA, MAIS AMPLA. CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Dá-se a litispendência quando se repete ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2....
... declarada por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 1999.34.00.014720-0, que ... do ajuizamento da presente ação ordinária, a autora havia impetrado mandado de segurança ... -
Acórdão nº 1999.38.00.012167-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.38.00.012167-2/MG Processo ... entre a presente ação e a ação ordinária nº 95.026245-2 (fls. 362/375), que tramitou ...
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Acórdão nº 1999.38.00.012167-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.38.00.012167-2/MG Processo ... entre a presente ação e a ação ordinária nº 95.026245-2 (fls. 362/375), que tramitou ...
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Acórdão nº 2003.34.00.044606-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
... mandado de segurança' e 'ação ordinária' (ou qualquer ...
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Acórdão nº 96.01.53958-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2005
... sob o fundamento de litispendência com o mandado de segurança - proc. nº 92.0013396-7, que ... da vantagem suprimida, e uma ação ordinária, visando ao pagamento das prestações ...
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nº 2001.38.00.024222-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 2003
... 301, §2º, do CPC e que, no caso, o Mandado de Segurança nº156/2001 foi impetrado contra o ... ª Região, enquanto a presente ação ordinária foi interposta contra a União Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 34426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
Recurso ordinário em mandado de segurança ... Reconhecimento de cia com ação ordinária ... Identidade de partes, causa de pedir e ...
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nº 1999.01.00.072644-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
Processual civil. Ação ordinária e mandado de segurança. Identidade de partes, causa de pedir e objeto. Litispendência caracterizada. Art. 267, V, do CPC. Legalidade da sentença que extinguiu o feito. Apelação improvida.
... ência de litispendência deste com um mandado de segurança, não procede, pois as duas ações ... -
nº 2001.34.00.007780-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Silva Reis, que, nos autos da Ação Ordinária nº ... 2001.34.00.014179-9/DF, proposta pela ... Autor neste processo teria sido objeto do Mandado de Segurança nº ... 2000.34.00.040506-5/DF, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.060245-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Enero de 2007
... qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO ... üenal e litispendência em relação ao mandado de segurança impetrado pela Autora com o ...
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Acórdão nº 2003.38.00.060245-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Enero de 2007
... qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO ... üenal e litispendência em relação ao mandado de segurança impetrado pela Autora com o ...
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Acórdão nº 1.0024.06.930756-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. CONTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O agravo de instrumento é meio recursal adequado para impugnar a decisão interlocutória de concessão ou não de medida liminar em sede de mandado de segurança. Com fulcro no disposto nos artigos 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil o
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de segurança e anterior ação ordinária ajuizada, imperiosa se perfaz a extinção do ... -
Acórdãos nº 0132983-22.2007.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... : CHRISTINE SANTINI ANAFE Ação ordinária extinta, sem exame do mérito, ... ência havida entre esta e Mandado de Segurança anteriormente impetrado ...
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nº 2000.38.00.007548-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Silvia Elena Petry, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº ... este mandado de segurança e a ação ordinária promovida pelo Sindicato dos Servidores da Escola ...
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Decisão monocrática Nº 37552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Abastecimento - CONAB – ASNAB impetra mandado de segurança, com pedido de medida liminar, nos ... entre mandado de segurança e ação ordinária há muito é reconhecida pelo STF, consoante se ...
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Decisão da Presidência nº 34697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... ão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por ... e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado ...
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Acórdão Nº 34688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO E À ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior...
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 ... DISTRITO FEDERAL ... 3. Não cabe inovar em sede recursal ordinária o objeto do mandado ... de segurança, com vistas ... -
Acórdão nº 0002283-25.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... Assunto : Liminar ... Mandado de Segurança. Concurso Público para cargo de ... presente Ação Mandamental e a Ação Ordinária nº ... 0300489-88.2014.8.05.0088, ajuizada em ...
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Acórdão nº 0002283-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0002283-25.2016.8.05.0000 ... presente Ação Mandamental e a Ação Ordinária nº ... 0300489-88.2014.8.05.0088, ajuizada em ...
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Decisões Monocráticas nº 36719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
Recurso ordinário em mandado de segurança ... Anistia política ... Pedido ... ordinária" que transitou em julgado anteriormente à impetra\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
Recurso ordinário em mandado de segurança ... Anistia política ... Pedido ... ordinária" que transitou em julgado anteriormente à impetra\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ... o direito de cobrar a conta por ação ordinária ... Art. 697. A especialização das hipotecas ...