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LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVO Reintegração em cargo público Litispendência de ação ordinária com Mandado de Segurança em que o servidor pleiteia a mesma coisa (reintegração) Segurança denegada em primeiro e segundo graus com resolução de mérito Extinção do segundo processo sem resolução de mérito Art. 267, inc. V, do CPC Sentença confirmada Recurso de apelação desprovido.  (TJSP;  Apelação 0020814

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA AFASTADA. CAUSA MAIOR PROPOSTA ANTES DA MENOR. 1. "Conforme determinam os arts. 267, inciso V, e 301, inciso V, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC, a litispendência ocorre quando se ajuiza ação idêntica a outra anteriormente interposta, compreendendo-se por identidade a de pedido, partes e causa de pedir. Assim, para...

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA OBSTADA EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERSIDADE PARCIAL, CONTUDO, DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDAMENTE DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001792-02.2021.8.16.9000/1 Recurso: 0001792-02.2021.8.16.9000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Embargante(s): CLEUZAMIR ALMEIDA DE FARIAS Embargado(s): Município de Curitiba/PR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO MATERIAL...

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Ementa: Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros Embargado: Clemar Paschoal de Melo Voto Trata-se de Embargos de Declaração Em que O Embargante Alega Não Ter O Juízo Observado a Prescrição Do Caso Em Concreto, Considerando que O Acidente de Trânsito Ocorreu Em 14/11/2002 e a Indenização Foi Discutida Em Processo Arquivado Em 26/02/2007, Sendo a Presente Ação Distribuída Em 01/12/2015.

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA - CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. I - A litispendência constitui pressuposto processual negativo, consubstanciado na tramitação simultânea de mais de um processo, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, podendo ela ser conhecida, de ofício, pelo magistrado,...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS CIVIS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 4º DA LEI Nº 9.266/96. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. LEI Nº 7.548/86. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR E DO OBJETO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA SUPERVENIENTE. APELAÇÃO...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS CIVIS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 4º DA LEI Nº 9.266/96. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. LEI Nº 7.548/86. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR E DO OBJETO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA SUPERVENIENTE. APELAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC N. 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. 1. De acordo com precedente da Quarta Seção desta Corte, não há falar em conexão, muito menos em litispendência, entre mandado de segurança e ação...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC N. 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. 1. De acordo com precedente da Quarta Seção desta Corte, não há falar em conexão, muito menos em litispendência, entre mandado de segurança e ação...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 327, CPC AO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REAJUSTE DE 28,86%. MP 1.704/98. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O art. 327 do CPC não se aplica ao rito célere e simplificado do Mandado de Segurança disciplinado pela Lei nº 1.555/51 que não possui fase...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES IDÊNTICAS. ART. 301, V, §§1º, 2º E 3º DO CPC. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CAUSA MAIOR AJUIZADA ANTES DA MENOR. SENTENÇA ANULADA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, V, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A litispendência constitui pressuposto...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES IDÊNTICAS. ART. 301, V, §§1º, 2º E 3º DO CPC. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CAUSA MAIOR AJUIZADA ANTES DA MENOR. SENTENÇA ANULADA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, V, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A litispendência constitui pressuposto...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS Á IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM OUTRA AÇÃO ORDINÁRIA, MAIS AMPLA. CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Dá-se a litispendência quando se repete ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2....