ação locupletamento ilícito cheque
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Acórdãos nº 0005076-64.2009.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Carlos Santoro Filho Apelação Ação de Locupletamento Ilícito a do cheque de conta pessoal que não foi lançada ...
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Acórdão Nº 5002341-06.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMANDA ASSENTADA EM CHEQUE (EVENTO 1; DOC3). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ...
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Acórdão Nº 08173736720208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/05/2023
... recurso é tempestivo e cabível; b) a ação monitória foi julgada de forma antecipada, ... em caso de Ação Monitória fundada em cheque prescrito” (fl.16); e) “ ... a ... necessidade de demonstrar locupletamento ilícito como destacado na decisão ...
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Acórdão Nº 0300524-05.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... a condenao do ru ao pagamento do valor do cheque acostado aos autos.O caso de negar provimento ao ... AO DE LOCUPLETAMENTO ILCITO. COBRANA DE CHEQUES PRESCRITOS ...
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Acórdão Nº 0309202-45.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-06-2018
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PAUTADO NA LEI DO ... 9 (cheque), ante a ausência de endosso regular, ...
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Acórdão nº 0000072-92.2013.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
III – EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE PRESCRITO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA – PERMANECE A CONDIÇÃO DE DEVEDOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apesar de prescrita a ação...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇ\xC3"ÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE PRESCRITO ... de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da ... -
Acórdão Nº 0300686-44.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... AO DE LOCUPLETAMENTO ILCITO/ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LASTREADA ...
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Acórdão Nº 0001453-03.2022.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE ... PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR ... ETAMENTO ILÍCITO. ART. 61 DA LEI DO ... CHEQUE. CAMBIAL. ENDOSSO ... 1 – Ação de locupletamento ilícito por cheque prescrito ... 2 – Títulos ...
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Acórdão nº 1000236-56.2018.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA REALIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA QUITAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE RESGATE DO TÍTULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... Turma ... INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE – AÇÃO DE TO ILÍCITO" – COBRANÇA REALIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO \xE2" ... A ação de locupletamento ilícito, proposta no prazo previsto no artigo 61 ... -
Acórdãos nº 1006132-89.2014.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... , Danielle, Paula, Bruno, Liane 2 AÇÃO" DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – Alega\xC3" ... ativa Afastamento Cheque que foi corretamente endossado ao ...
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Acórdão Nº 5009576-09.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... a correo monetria desde a emisso do cheque e o juros de mora a partir da apresentao da ... AO DE COBRANA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILCITO. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE ...
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Acórdão Nº 5004911-25.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS ... PORTADOR DO CHEQUE QUE NÃO PRECISA COMPROVAR A RELAÇÃO CAUSAL QUE ...
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Acórdão Nº 5000238-10.2019.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora executiva quinquenal, a contar do dia ... de ajuizar a ao cambial por locupletamento ilcito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... do procedimento monitrio para debater cheque prescrito. Por fim, defende que a portadora do ... , a opo de ajuizar a ao cambial por locupletamento ilcito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... do procedimento monitrio para debater cheque prescrito. Por fim, defende que a portadora do ... , a opo de ajuizar a ao cambial por locupletamento ilcito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei ... -
Relatório e Voto com número 5567437-22.2021.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... moratórios a partir da apresentação do cheque e correção monetária a parte ... da emissão ... n. 7.357/1985); b) ação de ... locupletamento ilícito, hipótese em que a prescrição é de 2 ...
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Acórdão nº 1.0596.15.005778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85 - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ONUS DA PROVA - AUTOR - MÚTUO - CONTRATO VERBAL - DÍVIDA PAGA - ARTIGO 940 DO CC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- As obrigações contraídas por meio de cheque, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.357/85, são autônomas
... Inconformada, a apelante afirma que o cheque possui autonomia, sendo desvinculado de qualquer ... o credor ajuizar ao monitria ou de locupletamento ilcito, sem a indicao da causa debendi, desde que ... -
Acórdão Nº 0019780-48.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA DE ... CHEQUE RASGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... RECURSAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA ... LEI DE ...
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Acórdãos nº 0095831-32.2010.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... 13 ... 621 AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE ...
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Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
... MRITO - PRESCRIO A denominada Lei do Cheque, legislao que no Brasil rege este ttulo, regula a ... , conhecida tambm como ao de locupletamento ilcito, prevista no artigo 61 da Lei do Cheque, ... -
Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... ação de locupletamento proposto por VANUSIMAR GOMES DA ... ), dívida essa representada por 01 (um) cheque sob o n° 000341, ... Série 001, do Banco 756 ... ILÍCITO. CHEQUE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA ... DEBENDI ...
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Acórdão Nº 0001711-18.2019.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA ... QUE JULGOU ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 61 ...
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Acórdãos nº 1018414-35.2014.8.26.0003 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... : ANTÔNIO FERNANDES LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0304832-97.2015.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
... EMENTAAO DE LOCUPLETAMENTO ILCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CHEQUE ...
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Acordao N° 1282467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Direito empresarial. I - recurso interposto pela defensoria pública no desempenho da curadoria especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Capacidade financeira da ré revel. Ausência de provas. Ii - ação de locupletamento ilícito. Cheques prescritos. Circulação. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Princípios da autonomia e abstração. Fato impeditivo, modificativo ou...
... AUSÊNCIA DE PROVAS ... II – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS ... 2. O pagamento de dívida inscrita em cheque prescrito pode ser instrumentalizada pela ação ...