acao monitoria recibo
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Processo nº 0000244-21.2015.8.19.0026 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença Rejeitando Os Embargos Monitórios e Consolidando O Mandado de Pagamento, CONSTITUINDO-O Em Título Executivo Judicial. Insurgência Do Réu, Alegando Essencialmente, que a Emissão Da Nota Fiscal Desacompanhada Do Recibo Não Revela Obrigação Ao Pagamento. Documentos que Comprovam O Abastecimento de Veículos Com O Combustível Do Autor, Atestado por...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ... -
Acórdão nº 1.0647.16.002560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA.- Nos termos do art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73), a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a...
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Acórdão nº 1.0000.20.017145-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PROVA ESCRITA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.- A ação monitória, regulamentada pelo art. 700 do Código de Processo Civil, tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, considerando-se prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz...
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Processo nº 0004868-04.2015.8.19.0030 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... AÇÃO MONITÓRIA ... recibo ...
- Acórdão Nº 0011977-31.2012.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Processo nº 0040865-52.2008.8.19.0205 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... MONITÓRIA. ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS. ... recibo. ...
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Acórdão Nº 5005128-51.2020.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... Flávia dos Santos ajuizou ação monitória em face de Paulo César dos Santos; Maristela ... dia, mas a requerente negou-se a fornecer recibo de quitação. Defendeu, ainda, a existência de ...
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Acórdão nº 0000676-56.2013.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Ação Monitória"/Embargos Monitórios ... Trata-se de Apelação C\xC3" ... recibo a comprovar o pagamento total da dívida, pelo ...
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Acórdão Nº 0311476-45.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... Na origem, trata-se de ação monitória proposta por Angela Polo da Silva contra Eduardo ... pior das hipóteses, deveria munir-se de recibo comprobatório da quitação regular do título ...
- Acórdão nº 803153 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão Nº 0302009-11.2014.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
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Acórdão nº 1.0476.15.002118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FICAIS RELATIVA À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS AGRÍCOLAS - ENTREGA NO ENDEREÇO DA NOTA FISCAL - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA LEGÍTIMA. I - A nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega de mercadoria no endereço do adquirente, comprova a existência do débito. II - Ausente a prova do pagamento, há que se reconhecer a procedência do pedido...
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Acórdão Nº 0500789-73.2008.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA PARA COBRANÇA DE PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA APELADA. NÃO CABIMENTO. NOTA FISCAL COM A DESCRIMINAÇÃO DO PRODUTO E RECIBO ASSINADO PELO REPRESENTANTE DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARGUIÇÃO DEAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ... JAPARATINGA ... DESCRIMINAÇÃO DO PRODUTO E RECIBO ASSINADO PELO REPRESENTANTE DO ... APELANTE ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo procedimento é sui ... recibo (doc. 6), os mesmos informaram ao Autor que, tão ...
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Acórdão Nº 08152698520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA ... ocorreram em mãos e sem o fornecimento de recibo pelo Apelado, como também, ocorreram no momento ...
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Acórdão nº 2000/0086037-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO CORRESPONDENTE A SINAL OU INÍCIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005541-68.2012.8.19.0202 (Criminal), 25-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMONSTRATIVOS DE VALORES PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E PRONTUÁRIO MÉDICO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA E CIÊNCIA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... EMBARGOS MONITÓRIOS. RECIBO DE VALORES ... PAGOS AO TEMPO DA INTERNAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1011703-09.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... (a): Tatiana Federighi Saba AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques ... feita por exibição do competente recibo, ou através de sentença de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §1º, do CPC/2015 - NULIDADE CONFIGURADA. - Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica processual (art.238 do CPC/15) e garantir o direito fundamental a ampla defesa e o contraditório (art.5º, LV, da CF). -...
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Acórdão nº 1.0476.15.001692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS AGRÍCOLAS - ENTREGA NO ENDEREÇO DA NOTA FISCAL - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I - Incontroversa a entrega da mercadoria adquirida em nome do autor, no endereço de sua fazenda, ainda que o beneficiário tenha sido terceiro (seu irmão) é regular a cobrança do pagamento...
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Acórdão nº 1.0024.14.046927-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS NÃO SANADOS - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Acordao N° 1416018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Ação monitória. Notas fiscais. Comprovantes de entrega das mercadorias. Recibos assinados. Ônus da prova. Art. 373, inciso ii do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O procedimento da ação monitória foi concebido com o propósito de obter com maior celeridade a satisfação do crédito. Assim, à ordem de expedição, pelo juízo, do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou execução de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA ... DAS ... 2. A nota fiscal juntamente com o recibo de entrega da mercadoria e o instrumento do ... -
Acórdão nº 1.0713.15.008538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO - RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0713.15.008538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO - RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0000.20.505157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NOTA FISCAL - PROTESTO SEM IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas...