ação ordinária restituição valores

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. alegada omissão, NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU APÓLICE DO SEGURO, MESMO APÓS alegação da...

Processo: 0175931-16.2016.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Embracon Administradora de Consórcio LtdaApelado: Yuri Moreira Galvão PradoCustos legis: Ministério Público Estadual..EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA EM CONSÓRCIO MOBILIÁRIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. DEDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO.

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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A REATIVAÇÃO DO...

CONSÓRCIO – Ação ordinária de restituição de valores pagos – Desistência do participante – Restituição do montante pago que somente deve ocorrer após 30 dias contados do encerramento do grupo – Incidência da orientação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300-RS – Autorização para dedução do valor correspondente às taxas de administração (20%), à multa compensatória avençada a título de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E/OU RESERVA DE VALORES. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO, RESERVA OU RESSARCIMENTO DO

PROCESSO Nº: 0802285-07.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DO ROSARIO ALVES ADVOGADO: Alan Costa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES AO PATAMAR DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA.  O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação de que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência. No caso em questão, a agravante demonstra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. A tutela jurídica de declaração de inexistência de débito procede em relação ao valor cobrado de maneira excessiva e que por isso deve ser restituído. A falha na prestação do serviço consistente em apenas em cobrança de valor...

APELAÇÃO – Ação ordinária de restituição de valores – Consórcio – - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora – Pleito de reforma – Possibilidade - Devolução de parcelas pagas em até trinta dias, após o encerramento do grupo – Matéria pacificada em sede de Recurso Repetitivo – Precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara – In casu - Grupo 7019 encerrado – Cotas 0608 E 0580 – Devoluç

APELAÇÃO – Ação ordinária de restituição de valores – Consórcio – Bem móvel - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora – Pleito de reforma – Impossibilidade - Devolução de parcelas pagas em até trinta dias, após o encerramento do grupo – Matéria pacificada em sede de Recurso Repetitivo – Precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara – Tarifa de administração – Valor exigível,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 166 DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA A RESTITUIÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, apesar de ter...

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...

PROCESSO Nº: 0805093-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outro ADVOGADO: Adriano Marcelo Thomaz e outro APELADO: FRANCISCO MARQUES LIMA e outros ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. PEDIDO DE CREDITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO. REPERCUSSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO. VEDAÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE FUNPREV – FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA EC Nº 20/98. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO FEITO. SALIENTA-SE QUE O PRÓPRIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC - APLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - NÃO REALIZAÇÃO - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO REVERSA - IPTU - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO. 1. O procedimento previsto

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONFIRMOU O ARESTO ESTADUAL POR DOIS FUNDAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO POR NÃO TEREM SIDO DISCUTIDOS DOIS OUTROS PONTOS OBJETO DO RECURSO. Mandado de Segurança impetrado por servidores do Tribunal de Justiça para garantir a percepção de Gratificação de Incentivo e Estabilização Financeira convertida

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA DE URGÊNCIA.  PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que...

PROCESSO Nº: 0801112-37.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA COELI DE CARVALHO PORTO CARNEIRO ADVOGADO: Yuri Gondim De Amorim e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo a lide sido decidida nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita. 2. Não há violação do artigo 460 do Código de Processo Civil na hipótese em que a sentença...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em