ação ordinária restituição valores
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Decisão Monocrática nº 50148292220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Oferta e Publicidade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE ... ção de Pagar c/c Restituição de Valores Aportados movida contra INDEAL - CONSULTORIA EM ... -
Decisão Monocrática nº 51301406120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE ... ção de Pagar c/c Restituição de Valores Aportados movida contra INDEAL - CONSULTORIA EM ... -
Decisão Monocrática nº 51530828720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE ... ção de Pagar c/c Restituição de Valores Aportados ajuizada em face de INDEAL ... -
Acórdão nº 1.0105.11.033875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUITADOS - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - - MULTA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE PREVISTO NA AVENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ante a inexecução quase completa da obrigação assumida pela contratada/ré, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão inaugural e a...
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Decisao Nº 0516152-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
... AÇÃO" ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇ\xC3"ÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO ... -
Acórdão nº 51300964220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... do processo de origem) que, na ação ordinária de obrigação de pagar c/c restituição de ... obrigação de pagar c/c restituição de valores. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0101728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 2. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
... VALORES ... o prazo prescricional da ação ... a restituição" em dobro do indébito sem a prova de que\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300105-58.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO ANO DE 1987 QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CRUZEIROS. RECURSO DO BANCO. 1. IRRESIGNAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. PLEITO DE CONVERSÃO PARA REAIS. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO ARITMÉTICO SUFICIENTE À AFERIÇÃO DO MONTANTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. VALORES ... -
Acórdão nº 70085142834 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA E DO AGENTE IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA, ART. 373, CPC. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. APELAÇÃO DA ADICA IMÓVEIS LTDA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA: A despeito das alegações da imobiliária demandada, a prova dos autos (art. 373, inc. I, CPC) permite...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão nº 0158682-02.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... APELACAO CIVEL. ACÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... acrescentando que cuidam os autos de ação ordinária de cobrança c/c restituição ... de ...
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Acórdão Nº 0067979-18.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Trata-se, na origem, de Ação ... restituição ...
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Decisão Monocrática nº 50009110320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Não havendo impugnação específica dos encargos que a parte autora entende abusivos, o conhecimento do recurso encontra óbice no entendimento sufragado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2....
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... 1. Não havendo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076130-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE - MORTE TITULAR - ABATIMENTO MENSALIDADE - MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE SOBREVIVENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -- REAJUSTE DA MENSALIDADE - CRITÉRIOS - AUSÊNCIA - JUROS - INCIDÊNCIA.A pretensão de reparação civil deve observar o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do que prevê o art. 206, § 3º, IV, do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - a data da emissão do certificado e ... dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do ...
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Acórdão Nº 0057725-69.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109401220114058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0010940-12.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TICIANA BORGES FACUNDO e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
... face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para determinar a restituição dos ... ância a ser restituída seja limitada aos valores correspondentes ao imposto de renda pago sobre o ... -
Acórdão nº 1021342-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.À parte autora incumbe demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, no entanto não restou demonstrado o alegado desequilíbrio...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217, II, C, DA LEI 8.112/90. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIDA EM SENTENÇA, MANTIDA EM APELAÇÃO E CASSADA EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 520, I, DO CPC/2015 E 115, II, DA LEI 8
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Acórdão nº 2006/0057829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO ... que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, como no caso do ICMS, a ... 2. No caso dos autos, a empresa ajuizou ação ordinária objetivando a declaração de ...
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Decisão Monocrática Nº 0134489-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS PROMOVIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA DE FORMA CONCRETA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL
... EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C ITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... Ação de Resolução Contrato c/c Restituição de Valores ... 2. JUSTIÇA GRATUITA. Para que ... -
Acórdão nº 0371682-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. PREVIDÊNCIA ... SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0900521-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO VISANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO MONTEPIO EM DESTAQUE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 12/1999. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTES TJ/CE. DEMANDA INTERPOSTA NO ANO DE 2014. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EVIDENCIADA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO ... CÍVEL. PLEITO VISANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A ... CONTRIBUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085502565 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição do recurso de agravo de instrumento contra sentença que extingue o processo constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0189247-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C UIÇÃO DE VALORES ... PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ária de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e ... Indenização por Danos ...