ação ordinária restituição valores
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Acórdão Nº 0189247-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C UIÇÃO DE VALORES ... PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ária de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e ... Indenização por Danos ...
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Acórdão Nº 5009529-80.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO HOSPEDADA NA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E A 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE CÉDULA HIPOTECÁRIA DE IMÓVEL CONFORME ESTATUÍDO EM CONTRATO BANCÁRIO REVISTO NO CONTEXTO DE AÇÃO ORDINÁRIA JÁ JULGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PROMOVIDA.
... Alves propuseram, na comarca de Itajaí, "ação de obrigação de fazer" contra Banco do Brasil ... ÁRIO REVISTO NO CONTEXTO DE AÇÃO ORDINÁRIA JÁ JULGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PROMOVIDA ... -
Acórdão nº 0521771-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ... TUIÇÃO DE VALORES" PAGOS COM PEDIDO DE ... TUTELA PROVISÓRIA DE URG\xC3" ... EXCLUSIVA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... PAGOS COM RETENÇÃO ARBITRADA NO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 31-F DA LEI Nº 4.591/1964. LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimôni
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Acórdão nº 1.0000.22.267299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 31-F DA LEI Nº 4.591/1964. LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimôni
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Acórdão nº 0066159-97.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO SEGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E...
... da comarca de Salvador julga procedente “Ação Ordinária” ajuizada por ROBELINO FERREIRA ... exibido pelo próprio demandante, e restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, ao ... -
Decisao Nº 0516152-24.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E SUSCITANDO HAVER OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 1
... AÇÃO" ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇ\xC3"ÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO ... -
Acórdão Nº 0000622-63.2022.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E ...
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Decisão Monocrática nº 52488019620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... gestão de negócios. ação ORDINÁRIA de obrigação de pagar c/c restituição de ... ão de pagar cumulada com restituição de valores movida em desfavor de INDEAL CONSULTORIA EM ... -
Acórdão Nº 0050201-31.2020.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
... RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão nº 2011/0085635-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE TETO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO NA EC N. 19/98. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A questão...
... INSTRUMENTO. ... RESTITUIÇÃO ... DESCONTOS ... REMUNERATÓRIO ... ENTO NA EC N. 19/98. AÇÃO" ORDINÁRIA E MANDADO DE ... SEGURAN\xC3" ... de valores ... -
Acórdão nº 2014/0255480-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O sindicato-autor ajuizou ação ... resolvida com a restituição dos valores pagos ...
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Acórdão nº 0015507-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... 28/30, ... que, nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória, deferiu ... e ser restituído integralmente dos valores pagos à recorrida, ... devidamente corrigidos ... alternativamente, pediu a restituição do valor incontroverso de 20%; e, ... por fim, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C ... RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0194.10.011288-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. PIS E COFINS. REPASSE AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO ... -
Decisao Nº 0080258-43.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. FUNPREV. FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI ESTADUAL N. 7.249/98. DESCONTOS EFETIVADOS SEM AMPARO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. MATÉRIA ASSENTE DA SUPREMA CORTE E NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O cerne da questão objeto da demanda versa acerca da legalidade ou não
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. FUNPREV ... -
Decisao Nº 0044117-25.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE FUNPREV. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA EC N° 20/98, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 195, II, DA CF/88. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO EM 2003 COM O ADVENTO DA EC N° 41, QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS...
... julgou procedente o pedido formulado nesta ação ordinária proposta por DALVA BARRETO LEITE E ... para condenar o réu ao ressarcimento dos valores descontados compulsoriamente nos proventos dos ... AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0119716-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ... RESTITUIÇÃO DOS ... dos valores monetários ... 3. Em que pese a irresignação ...
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Decisão Monocrática Nº 0185605-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
... RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126240-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. PROVA NÃO PRODUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Em casos como o dos autos, em que a parte autora
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Acórdão nº 0305963-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... ação contra o Estado da Bahia, visando o ressarcimento dos valores ... descontados compulsoriamente nos seus ... o direito do servidor à restituição dos valores ... descontados a título de FUNPREV ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão Nº 0001664-38.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ... VALORES ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários (IOF); ... II - contribuições ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Decisão Monocrática nº 51008284020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCUMBE AO POSTULANTE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A CONDIÇÃO DE POBREZA E/OU DE NECESSIDADE AFIRMADA QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. TAL PROVA SE DÁ ANTE O COTEJO ENTRE A RENDA AUFERIDA E A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS QUE POSSUI O REQUERENTE, BEM COMO SEUS FAMILIARES. AUSENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e tutela de urgência movida contra BV ... -
Acórdão nº 1.0479.15.010903-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E 11, DO NCPC. O reconhecimento de que a
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Acórdão nº 0007787-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... 96, ... que, na Ação de Rescisão de Contrato c/c pedido de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...