ação ordinária restituição valores

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na...

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AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. PAGAMENTO DE ENTRADA EM ESPÉCIE. DIFERENÇA FINANCIADA JUNTO AO BANCO RÉU. EXPLOSÃO DO MOTOR COM INCÊNDIO APÓS TRÊS DIAS DA COMPRA. PERDA TOTAL. DIANTEIRA DO VEÍCULO TOMADA POR FOGO. VEÍCULO COM PASSAGEM POR LEILÃO, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE ELEVADA MONTA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 543 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502873-85.2017.8.05.0039, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - RECONHECIDA EM PARTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA -

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.015, CAPUT, DO CPC, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DESPROVIDOS DE CARGA DECISÓRIA SÃO...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de restituição de valores – Contrato de financiamento já rescindido em ação anterior – Determinação de devolução dos valores pagos antes do ajuizamento da ação de desconstituição de contrato já realizada naqueles autos – Pedido de restituição das parcelas pagas durante a instrução que não fez parte da ação de desconstituição e foi formulado nestes autos de forma

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Ausente prova de má-fé, a restituição de valores indevidamente cobrados por instituição financeira e efetivamente pagos pelo consumidor deve se dar de forma simples, sendo a restituição em dobro reservada para as hipóteses em que demonstrado o intuito pernicioso, ardiloso ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Ausente prova de má-fé, a restituição de valores indevidamente cobrados por instituição financeira e efetivamente pagos pelo consumidor deve se dar de forma simples, sendo a restituição em dobro reservada para as hipóteses em que demonstrado o intuito pernicioso, ardiloso ou...

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária Com Pedido de Restituição de Valores C/c Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Saque e Transferência Eletrônica Não Reconhecidos. Sentença de Procedência que Se Mantém. Acerto Do Julgado. Narram Os Autores que Em 15/11/2006, Adquiriu Cotas Societária Da Empresa Autora E, Mesmo Após Comunicar Aos Réus sobre a Retirada Dos Antigos Sócios, Em...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRESCINDIBILIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

Ação ordinária de restituição de valores. Parte dos valores adiantados pela autora, a título de agenciamento que devem ser restituídos em razão da não concretude do contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela Associação Recreativa dos Correios (ARCO). Prova documental que demonstra a necessidade de restituição em razão do cancelamento antecipado do contrato firmado pela ARCO. Contrato do...

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AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADO DE SEUS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE CESSADA EM 2006. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NO ANO DE 2016. TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O ÚLTIMO DESCONTO FEITO PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA.  A pessoa jurídica pode fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária em circunstâncias...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO OBSERVAM O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, CPC, PORQUANTO AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO APELO NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM VERGASTADO, BEM COMO NÃO FAZEM QUALQUER ALUSÃO À EXPOSIÇÃO DO FATO E DO...

Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor nos valores e parâmetros pagos até junho de 2019, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação ordinária para restituição de valores – Feito distribuído perante o domicílio do autor – Remessa ordenada a consideração do domicílio da ré – Impossibilidade de declinação de ofício - Competência territorial cuja natureza é relativa - Inteligência da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do art. 65 do CPC – Possibilidade, ademais, de definição da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 125 DO CPC. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1. NO CASO, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DEDUZIDOS PELO RÉU-AGRAVANTE, EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO À LIDE, NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NAS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CPC.2. É DESCABIDA A...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais antes da entrega das chaves – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Quanto às despesas condominiais, a responsabilidade do apelado somente inicia a partir da entrega das chaves, independentemente de quem deu causa ao atraso da obtenção do financiamento...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA DETERMINAR A RESERVA DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E/OU RESERVA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA DETERMINAR A RESERVA DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E/OU RESERVA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, tenham acesso à Justiç

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE CAUTELA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. As instituições financeiras se beneficiam da administração de recursos de seus clientes e devem zelar pela boa prestação do serviço e evitar que eles sejam vítimas de fraude. A realização de descontos indevidos...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE CAUTELA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. As instituições financeiras se beneficiam da administração de recursos de seus clientes e devem zelar pela boa prestação do serviço e evitar que eles sejam vítimas de fraude. A realização de descontos indevidos...

EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. 2. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 3. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 4. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA EXIGIR DIREITO (DECRETO Nº 20.910/32). 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. 6. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 7. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Presc