acao outorga escritura
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...m) direito de preempção;. n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração ... determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo ... o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ela, nas condições constantes da escritura" de emissão e, se houver, do certificado. #Redaç\xC3"...ão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO....
...OUTORGA . ... JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA . ... -
Acórdão nº 2016/0173513-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. OPOSIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 1
...OUTORGA DE ESCRITURA. OPOSIÇÃO. PROCESSUAL . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que ... adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... da instituição líder do consórcio e a outorga, a esta, de poderes de representação das demais ... assembléia-geral, que terá fôrça de escritura" autorizando a emissão de debêntures ou obrigaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição ... se sua satisfação se desse na data da escritura. § 1º Neste caso, o adquirente será tido, para ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;. VIII - ...árias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da ...ão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto ...
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Acórdão nº 2014/0231390-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES. NECESSIDADE...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA" DE . ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita ...ícola, o penhor pecuário independe de outorga uxória. ARTIGO 12. Não pode o devedor vender o ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em ...III – escritura pública, termo ou contrato administrativo, em ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
..., acompanhado de uma via do instrumento da outorga, para encaminhamento imediato ao Tribunal ...escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;. Considerando que êsse ...§ 2º E indispensável a outorga uxória quantos seja casado o vendedor. § 3º As ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
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Acórdão nº 2006/0274168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
1. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E MÉRITO. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o art. 267, inc. I e o art. 295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil. A impossibilidade jurídica de que tratam
...ÇÃO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE, VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 2010/0121614-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - RECONHECIMENTO -...
... DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ... -
Acórdão nº 2007/0202588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação
...ÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO ... de compra e venda de imóvel e recusada a outorga da escritura definitiva do negócio principal, ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO.DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVALIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DOSTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTACORTE.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando ...II- a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.No caso concreto, considerando que o comando judicial transitado em julgado determinou que o valor remanescente da indenização pela desapropriação...
... da indenização seria quitado após a outorga de escritura. Alega que está empreendendo todos ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... injustificada do réu em outorgar a escritura pública do bem. Além disso, argumenta ... substancial, discorre sobre a negativa de outorga de escritura convencionada em contrato, bem como ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... injustificada do réu em outorgar a escritura pública do bem. Além disso, argumenta ... substancial, discorre sobre a negativa de outorga de escritura convencionada em contrato, bem como ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... injustificada do réu em outorgar a escritura pública do bem. Além disso, argumenta ... substancial, discorre sobre a negativa de outorga de escritura convencionada em contrato, bem como ...