acao outorga escritura

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 517 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU

EMENTA: AÇÃO OUTORGA DE ESCRITURA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe

EMENTA: AÇÃO OUTORGA DE ESCRITURA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe

EMENTA: OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EFEITOEm autos de ação de outorga de escritura pública de compra e venda c/c adjudicação compulsória, a procedência do pedido, declarada sob aquiescência da parte requerida, importa suprimento da vontade do vendedor, no caso já falecido, com consequente expedição da carta de adjudicação que substitui a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTORGA DE ESCRITURA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - REJEIÇÃO. A ação de obrigação de fazer de outorga de escritura prescreve em dez anos (artigo 205 do Código Civil).

EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PUBLICA- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA POR PROMISSÁRIO COMPRADOR - VENDA A NON DOMINO. Para se obter a outorga de escritura exige-se a prova de existência do contrato de compromisso de compra e venda e da quitação integral do preço. Demostrado que o imóvel foi vendido por pessoa que não era proprietária não há falar em outorga

EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PUBLICA- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA POR PROMISSÁRIO COMPRADOR - VENDA A NON DOMINO. Para se obter a outorga de escritura exige-se a prova de existência do contrato de compromisso de compra e venda e da quitação integral do preço. Demostrado que o imóvel foi vendido por pessoa que não era proprietária não há falar em outorga

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. "Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz."A ação de outorga de escritura deve ser ajuizada em face do titular do domínio do imóvel e não contra proprietários anteriores, uma vez que a obrigação de outorga

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. "Legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz."A ação de outorga de escritura deve ser ajuizada em face do titular do domínio do imóvel e não contra proprietários anteriores, uma vez que a obrigação de outorga

EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PUBLICA- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E QUITAÇÃO TOTAL - COMPROVAÇÃO. A lei processual impõe ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito, pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Para se obter a outorga de escritura exige-se a prova de existência do contrato de compromisso de compra

EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PUBLICA- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E QUITAÇÃO TOTAL - COMPROVAÇÃO. A lei processual impõe ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito, pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Para se obter a outorga de escritura exige-se a prova de existência do contrato de compromisso de compra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - OUTORGA DE ESCRITURA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não prescreve o direito de o promissário comprador obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião, conforme entendimento do c. STJ.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM CUMPRIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A recusa do promitente vendedor, em outorgar a escritura definitiva de imóvel...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM CUMPRIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A recusa do promitente vendedor, em outorgar a escritura definitiva de imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO- COMPROVAÇÃO- OUTORGA DA ESCRITURA- DEVIDA - Na ação cominatória em que a parte pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a contratação e incontroverso o pagamento do preço ajustado. Comprovada a existência do pagamento, impõe-se ao vendedor cumprir com suas obrigaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO OUTORGA DE ESCRITURA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1- Opera-se a inovação recursal quando a parte recorrente apresenta, em sede de apelação, documento antigo que não havia sido apresentado nos autos em momento oportuno, impondo-se, nesse caso, o não-conhecimento do recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO RECONHECIDA NA AÇÃO EM APENSO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO RECONHECIDA NA AÇÃO EM APENSO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIOS DO TERRENO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Incorporações (Lei n. 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE. É possível o ajuizamento da ação de outorga de escritura com fundamento em contrato verbal de compra e venda de imóvel, sendo ônus do autor comprovar, por meios idôneos, a existência do negócio, as respectivas condições e o seu adimplemento. Sendo necessária dilação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Consoante regra do artigo 373, do CPC de 2015, cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - AQUISIÇÃO - PREÇO - PAGAMENTO - PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE.A tutela jurídica de outorga de escritura não pode ser desconstituída, quando provada a aquisição do imóvel e o pagamento do preço. A gratuidade da justiça regularmente concedida à pessoa física não pode ser revogada, sem prova em sentido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C COBRANÇA DE MULTA - DATA PREVISTA PARA OUTORGA - PREVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA MULTA. Comprovada a ocorrência de atraso na outorga da escritura pelo vendedor ao comprador e havendo previsão contratual de aplicação de multa, deve ser mantida a condenação ao pagamento da penalidade.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se a parte autora não consegue comprovar que o imóvel objeto do pedido de outorga de escritura se encontra registrado em nome da parte ré, impõe-se a improcedência do pedido exordial.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se a parte autora não consegue comprovar que o imóvel objeto do pedido de outorga de escritura se encontra registrado em nome da parte ré, impõe-se a improcedência do pedido exordial.