acao outorga escritura
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Acórdão nº 50001122320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GASTOS COM EMOLUMENTOS PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Justifica-se reafirmar a sentença de improcedência da ação de adjudicação compulsória cumulada com indenizatória, porque a outorga...
... ções contratuais para lavratura da escritura, recebendo inclusive "Recibo de Quitação ... Alegou que, em razão da demora para outorga da escritura pública, as rés devem ser ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.99.052452-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. OUTORGA ESCRITURA. POSSIBILIDADE. Reconhecida judicialmente a quitação das obrigações assumidas pelos mutuários, correspondentes ao pagamento de cem prestações mensais, a outorga da escritura é medida que se impõe, de forma a garantir a efetividade da decisão e evitar a necessidade de ajuizamento de outra demanda com a...
... , apenas para que seja outorgada a escritura dos imveis queles atingidos pelo provimento ... , afirma que no houve pedido inicial de outorga da escritura, sendo que no est se negando a ... -
Acórdão nº 1.0024.99.052452-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. OUTORGA ESCRITURA. POSSIBILIDADE. Reconhecida judicialmente a quitação das obrigações assumidas pelos mutuários, correspondentes ao pagamento de cem prestações mensais, a outorga da escritura é medida que se impõe, de forma a garantir a efetividade da decisão e evitar a necessidade de ajuizamento de outra demanda com a...
... , apenas para que seja outorgada a escritura dos imveis queles atingidos pelo provimento ... , afirma que no houve pedido inicial de outorga da escritura, sendo que no est se negando a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO - COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A adjudicação compulsória é instrumento colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito na obtenção da escritura...
... fornea, no prazo de 30 (trinta) dias, a escritura pblica do lote n 10 - parte (dez) do quarteiro 32 ... de Belo Horizonte, a proceder a outorga da escritura do imvel, constitudo pelo lote n. 10 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO - COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A adjudicação compulsória é instrumento colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito na obtenção da escritura...
... fornea, no prazo de 30 (trinta) dias, a escritura pblica do lote n 10 - parte (dez) do quarteiro 32 ... de Belo Horizonte, a proceder a outorga da escritura do imvel, constitudo pelo lote n. 10 ... -
Acórdão nº 1.0702.12.043548-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE RECUSA DO VENDEDOR EM OUTORGAR ESCRITURA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, AVERBAÇÃO DE PENHORA E INDISPONIBILIDADE DO BEM - INCABIMENTO DE A SENTENÇA SUPRIR A OUTORGA DO VENDEDOR - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À PRÓPRIA LAVRATURA DO ATO - RECURSO DESPROVIDO.1- São
... do promitente vendedor em outorgar a escritura pblica no seja voluntria, mas advinda da ... quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.Art. 16 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041765-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO - RECUSA INJUSTIFICADA - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a...
... as diligncias necessrias outorgue da escritura de compra e venda ao autor, em confirmao da ... 245/254 doc nico): "[ ... ] que a outorga da escritura no um ato que pode ser realizado de ... -
Acórdão nº 50056459220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... na documentação para outorgar a escritura. Sustentam não ser crível que arquem com uma ... de longos cinco anos procederam à outorga da escritura relativa aos bens objeto do ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0518.13.003771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR - PORÇÃO INFERIOR AO MÓDULO RURAL - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 8º § 3º, DA LEI 5.868/72 - NULIDADE DO NEGÓCIO - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A Lei nº 5.868/72, em seu artigo 8º, considera nulos os negócios jurídicos relativos a imóveis inferiores ao módulo rural,...
... Poos de Caldas que, nos autos da "Ao de Outorga de Escritura" ajuizada contra JULIANO CRISTIAN ... -
Acórdão nº 1.0518.13.003771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR - PORÇÃO INFERIOR AO MÓDULO RURAL - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 8º § 3º, DA LEI 5.868/72 - NULIDADE DO NEGÓCIO - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A Lei nº 5.868/72, em seu artigo 8º, considera nulos os negócios jurídicos relativos a imóveis inferiores ao módulo rural,...
... Poos de Caldas que, nos autos da "Ao de Outorga de Escritura" ajuizada contra JULIANO CRISTIAN ... -
Acórdão nº 1.0481.11.008069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS COMPROVADOS. Tendo restado devidamente comprovado nos autos a quitação do preço e a efetivação do negócio jurídico, afigura-se possível a outorga de escritura pública definitiva sobre o bem...
... condenando os requeridos a outorgarem a escritura pblica de compra e venda do imvel objeto desta ao ... os autos de Ao de Obrigao de Fazer para Outorga de Escritura, tendo os Autores narrado na pea ... -
Acórdão nº 1.0132.13.002370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. Não tendo restado devidamente comprovado nos autos a quitação do preço e a efetivação do negócio jurídico, afigura-se impossível a...
... nos autos da AO DE OBRIGAO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0132.13.002370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. Não tendo restado devidamente comprovado nos autos a quitação do preço e a efetivação do negócio jurídico, afigura-se impossível a...
... nos autos da AO DE OBRIGAO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0000.12.039158-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - ERRO DE FATO - VÍCIO CARACTERIZADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - ERRO DE FATO - VÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64
... Cdigo Civil, razo pela qual necessria a outorga uxria para alienao de bens do casal. Afirma que o ... -se de Ao Declaratria de Nulidade de Escritura Pblica em que a autora busca a anulao da transao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64
... Cdigo Civil, razo pela qual necessria a outorga uxria para alienao de bens do casal. Afirma que o ... -se de Ao Declaratria de Nulidade de Escritura Pblica em que a autora busca a anulao da transao ... -
Acórdão nº 1.0433.11.033076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA - PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE APENAS APÓS CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO- É devida a multa contratual prevista em caso de descumprimento do prazo assinalado para outorga da escritura, por representar infração contratual. Assiste ao promitente-comprador, após cumprida todas as...
... rus a outorgar, em favor dos autores, a escritura definitiva do imvel descrito nos autos, sob pena ... , cumpre ressaltar que a obrigao de outorga da escritura do imvel fora assumida pelos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.043752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DE AÇÃO QUE SEQUER DEVERIA TER PROSSEGUIDO - DOIS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AUTORES E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTRO - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.- Apesar de não estar prevista no CPC de 1973, a Querela Nullitatis Insanabilis, ou Ação...
... que a apelada e o de cujus obtivessem escritura definitiva de imvel objeto de contrato de ... para exigir do promissrio vendedor a outorga de escritura de compra e venda. O cnjuge do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.043752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DE AÇÃO QUE SEQUER DEVERIA TER PROSSEGUIDO - DOIS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AUTORES E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTRO - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.- Apesar de não estar prevista no CPC de 1973, a Querela Nullitatis Insanabilis, ou Ação...
... que a apelada e o de cujus obtivessem escritura definitiva de imvel objeto de contrato de ... para exigir do promissrio vendedor a outorga de escritura de compra e venda. O cnjuge do ... -
Processo nº 0020315-26.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Civil. Compra e Venda. Obrigação de Fazer. Outorga de Escritura. Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Compra e Venda Fundada Na Alegação Do Autor de que Arrematou O Imóvel Em Leilão Extrajudicial Do Réu e Pagou O Preço. Satisfeita a Obrigação Do Autor, Tem O Réu O Dever de Adimplir Sua Obrigação de Firmar O Contrato. Recurso Desprovido.
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Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
... autos da ao de adjudicao compulsria c/c outorga de escritura ajuizada em face da ASSOCIAO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
... autos da ao de adjudicao compulsria c/c outorga de escritura ajuizada em face da ASSOCIAO DOS ... -
Acórdão nº 1.0431.12.005883-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE PERMUTA - PROPRIEDADE DOS PERMUTANTES - AUSÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de...
... requerentes, bem como a transmisso da "escritura definitiva e ou procurao pblica; e ainda ficando ... , no lhes restar outra alternativa seno a outorga da escritura definitiva em favor dos apelantes", ... -
Acórdão Nº 0035569-24.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0301.12.001715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - REQUISITOS -COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDIO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Para que seja possível o acolhimento da pretensão de outorga compulsória de escritura é...
... A ao de adjudicao - ou de outorga - compulsria de escritura tem seu regramento ...