acao outorga escritura

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exordial não pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. DÉBITO DO ADQUIRENTE. MORA COMPROVADA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS PELO ADQUIRENTE. MATÉRIA INOVADORA. Sem a prova do cumprimento da obrigação pelo adquirente não se pode deferir

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do valor pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - INEFICÁCIA DO CONTRATO CONTRA TERCEIROS - OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. - A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, atendendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. – OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir se compreende na necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir se compreende na necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO - COMPROVADO - OUTORGA DE ESCRITURA - DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.- Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a contratação e o pagamento do preço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Deve ser julgado improcedente o pedido de outorga de escritura de compra e venda de imóvel, por falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, se este não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Deve ser julgado improcedente o pedido de outorga de escritura de compra e venda de imóvel, por falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, se este não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ESPÓLIO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM RESPECTIVO REGISTRO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 115, I, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CADEIA DE TRANSMISSÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA ESCRITURA PÚBLICA - ARRESTO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. Pairando dúvidas acerca da validade do negócio jurídico que, a princípio, consubstancia a pretensão dos autores/agravantes, bem como ausente o perigo de dano de difícil reparação em se aguardar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. AUSÊNCIA. CISÃO DE EMPRESAS. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO PARA A NOVA EMPRESA ANTES DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - Verificando que o recurso de apelação atendeu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. 1. Havendo prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é cabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. 1. Havendo prova do adimplemento do contrato verbal de compra e venda, é cabível a pretensão de que seja outorgada a escritura para transferência e registro de propriedade. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de...

EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INSTRUMENTO INADEQUADO. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela parte autora na petição inicial. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Não...

EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INSTRUMENTO INADEQUADO. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela parte autora na petição inicial. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Não...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FIRMADO POR ESCRITO, BEM COMO O PAGAMENTO, PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DO PREÇO ESTIPULADO, E, AINDA, DA RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO COMPROMISSO, POR ALEGADA OFENSA AO ART. 4

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, CPC - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo