ação partilha de bens
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... passivo a multa, independentemente da ação penal que couber ... § 2º - A ... de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até ...
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Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA" EM VIDA FEITA PELOS ... ASCENDENTES\xC2" ... AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS" DE QUE DISPUNHAM POR ... MEIO DE\xC2" ... EXTINTO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. 3. RECURSO ... DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" RESCISÓRIA. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA\xC2" ... DE BENS" SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE \xC2" ... ônio deixado pelo falecido e à partilha entre seus sucessores legais ...
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Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha ... e Alimentos provisionais, movida por WALTER ... procedida a partilha igualitária dos bens que estiverem ... comprovação documental como ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... Acórdão Nº ... I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO" DE ANULAÇÃO DE ... PARTILHA POR \xC2" ... partilha de bens ...
- Acórdão nº 1991/0010204-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ... DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ... da partilha ...
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Acórdão nº 2014/0234862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ... QUE OS BENS EM DEBATE FORAM ADQUIRIDOS COM ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... SIMULAÇÃO. AÇÃO" AUTÔNOMA. ART. 1.245 DO ... CC/02.\xC2" ... determinar a partilha dos bens adquiridos na constância ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS. 1 - O Código de Processo Civil estabelece no art. 343 que é lícito ao réu, em sede de contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com o fundamento da defesa.2 - A partilha dos bens é matéria que depende de exame do...
... pretendida e ao consequente direito partilha (meao) dos bens imveis por ela elencados ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ...
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Decisão Monocrática N° 07064925320188070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FILOMENA RIBEIRO DE MENDONÇA, objetivando a partilha dos bens deixados por RAIMUNDA ANÍSIO RIBEIRO DE MENDONÇA e EUDOCIA PEREIRA DE MELO. O Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina homologou por sentença a partilha dos bens deixados pelos de cujus, nos termos do plano apresentado pelo inventariante no bojo das últimas...
... RIBEIRO DE MENDONA, objetivando a partilha dos bens deixados por RAIMUNDA ANSIO RIBEIRO DE ... -
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE ... na presente ação (partilha das quotas sociais), ... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... TÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Acórdão nº 2012/0182071-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83
... DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ... PARTILHA ... novas declarações, trazendo-se bens" a inventariar.” (REsp 1196946/RS, \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0486.17.003020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AÇÃO PRÓPRIA - BENS ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA INCABÍVEL - DÍVIDAS PARTILHÁVEIS - ADQUIRIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA- Incabível a partilha de bens alienados na constância do casamento, quando não comprovada eventual destino distinto dado aos valores...
... os pedidos e reconheceu como partilhveis os bens elencados na contestao, partilhando-se na proporo ... apontou os seguintes bens sujeitos partilha:A) Empresa Gustavo Blocos e Pr-moldados Ltda ... -
Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA ... buscada por meio da devida ação" revisional em razão da alteração ... da\xC2" ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES ... DE ... -
Decisao Nº 0512418-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. REALIZAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA AO...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DEAÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃOAOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DASFILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DOPAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DEREGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NODIREITO...