ação partilha de bens
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... á citar para os termos do inventário e partilha o cônjuge, os herdeiros, os legatários a ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, ...
-
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E ... PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0521.17.007879-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória, bastando à solução da lide os demais elementos constantes dos autos.- Recurso desprovido.
-
Acórdão nº 1.0521.17.007879-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória, bastando à solução da lide os demais elementos constantes dos autos.- Recurso desprovido.
-
Acórdão nº 1.0000.20.023934-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DO CÔNJUGE VIRAGO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 79, CAPUT, DO RITJMG - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA.1 - Tratando-se de discussão referente a relações hereditárias diversas, afasta-se a aplicação...
-
Acórdão nº 1.0396.16.005181-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO DEFERIDO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, implicando admitir ser necessária a comprovação
-
Decisão Monocrática nº 50190432220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. RENDIMENTOS MENSAIS NÃO INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, O QUE IMPLICA NO INDEFERIMENTO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0351.19.003283-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença
-
Acórdão nº 1.0351.19.003283-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença
-
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
-
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
-
Acórdão nº REsp 1125510 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO,...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE ... ça, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um ... efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, ... -
Acórdão Nº 0005467-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... 2- Deste modo, com o encerramento da partilha" nos autos da ação de reconhecimento e dissoluç\xC3"ão de união estável c/c partilha de bens, a execução do título extrajudicial, (acordo), ...
-
Acórdão Nº 0715383-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVÓRCIO DECRETADO EM AÇÃO ANTERIOR. FALECIMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PARA LHE SUCEDER PROCESSUALMENTE. AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA DEMANDADA. NÃO ACOLHIDA. ÓBITO DO DEMANDANTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0013860-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 2- Com o encerramento da partilha" nos autos da ação de reconhecimento e dissoluç\xC3"ão de união estável c/c partilha de bens, a execução do título extrajudicial (acordo), ...
-
Acórdão nº 2012/0072647-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ... o momento em que for realizada a partilha, quando ...
-
Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ... 1 ...
-
Decisão Monocrática nº 50075888420198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ília. ação de divórcio cumulada com partilha de bens. regime da comunhão parcial. 1. AS ...
-
Acórdão Nº 0001744-32.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2017
... AÇÃO DE PARTILHA DE ... BENS E AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ ...
-
Acordao N° 1276289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil. Ação de divórcio litigioso. Fim da união. Separação de fato. Data do ajuizamento da ação. Partilha. Bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento. Matéria arguidas apenas em grau de recurso. Questões estranha ao objeto do litígio. Inovação recursal. Não conhecimento. Gratuidade de justiça impugnada. Recolhimento do...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIM DA UNIÃO. SEPARA\xC3" ... DATA DO AJUIZAMENTO ... DA AÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA ... -
Acórdão nº 0542115-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... decretou o divórcio do casal, em ação movida contra Cassiana Almeida Ramos, mas deixou de ... apreciar o pedido de partilha de bens ... Em suas razões de fls. 48/53, o ...
-
Decisão Monocrática nº 51188972320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... AÇÃO DE divórcio C/C PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS ... -
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
-
Acórdão nº 0323939-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... e Ausentes da Comarca do Salvador, que, na Ação de Divórcio sob ... nº ... ACOLHO o pedido de partilha dos bens formulado pelo requerente para ...