Ação penal
2230893 resultados para Ação penal
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0268171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da aç
... PACIENTE ... : RODRIGO MALDONADO GUIMARAES BRITO ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO ... INOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADI&#
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ... PREVARICAÇÃO.\xC2" ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... CONSTATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9) ...
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Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#
... : LINALDO DE SOUZA LYRA ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0135554-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL" E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ART. ... 241-A\xC2" DA LEI N. 8.069/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. ... INOCORRÊNCIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0061861-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DESCRITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MAT&#
... , carecendo, assim, de justa causa para a ação" ... 2. Pelas razões do agravo regimental, verifica-se\xC2" ... penal", o que ... constitui reexame de provas, e não sua valoraç\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA ... UTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ...
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Acórdão nº 2013/0126617-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBAT
... LUIS FELIPE MONTEIRO SEIXAS ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO ... MENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N&#x
... ação ... o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que não impede a ... -
Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente ... de antecedentes com o fato de ter o réu respondido em liberdade à ação penal, tanto pela inocorrência de prisão oriunda de flagrante delito ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e agendamento prévio das entrevistas dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso; ... V - elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos ...
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... EM AÇÃO PENAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL ... fins de instauração de ação penal ou inquérito constitui violação do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0163839-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA ... DECRETADA ... CONDENATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME ... IBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA ...
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Acórdão nº 2016/0110794-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ... AÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ELIZABETH FONSECA DE GOZ ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA ...