Ação penal
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- Da Ação Penal
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Gilmar Mendes suspende ação penal após PF alterar transcrições
Gilmar Mendes suspende ação penal após PF alterar transcrições
Para proteger a cadeia de custódia das informações, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma ação penal até que a corte julgue reclamação que decidirá se a defesa tem direito a ter acesso aos dados originais de uma inte... -
Acórdão nº 2014/0304179-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONDUTA DESCRITA NA...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PROCESSO PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ... APROPRIAÇÃO\xC2" ... ação ... -
Schietti tranca mais uma ação penal baseada apenas em delação
Schietti tranca mais uma ação penal baseada apenas em delação
Por ausência de justa causa para a instauração de processo, o ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, trancou ação penal contra mais um investigado na operação "publicano".- Acórdão nº 2013/0408266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS. AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RETROAÇÃO À DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PODERES...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ... AÇÃO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO. RÉU FORAGIDO. ...- Ação penal sem trânsito em julgado não afasta tráfico privilegiado
Ação penal sem trânsito em julgado não afasta tráfico privilegiado
Por constatar flagrante ilegalidade no fundamento utilizado para negar a causa de diminuição da pena, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou a minorante do tráfico privilegiado a um condenado.- Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. RECEPTAÇÃO. \xC2" ... DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... F\xC3" ...- Acórdão nº 2016/0264913-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... QUALIFICADO ... outra ação ...- A justa causa para o exercício da Ação Penal
A Toda Prova: A justa causa para o exercício da Ação Penal
A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal- Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE ... penal ...- Acórdão nº 2016/0238810-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ... AÇÃO PENAL PELA ...- Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ILICITUDE DAS PROVAS QUE TERIAM EMBASADO A AÇÃO ... APRECIADA ... ação penal não foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da ...- Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL ...- Acórdão nº 2014/0103007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM N&#
... : ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ... ORIGINÁRIA ... FALSIFICA\xC3" ...- Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
- Acórdão nº 2015/0252488-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ID
... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. ... 2. Inviável o trancamento de ação penal quando a denúncia descrever fatos ...- Acórdão nº 2016/0237445-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se conhece de pedido em habeas corpus que seja mera reiteração de outro anteriormente julgado com...
... PACIENTE ... : TITO EUGENIO CARDOSO DE CASTRO (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. ... 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos ...- Acórdão nº 2015/0030406-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE DO AGENTE.
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... NCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : AILSON SALUSTIANO TARGINO (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO ... 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos ...- Acórdão nº 2016/0153616-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... : MARCELO GONÇALVES FERREIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... NA FORMAÇÃO DA CULPA E TRANCAMENTO DA AÇÃO ...- Acórdão nº 2016/0150050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no...
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM ... DENEGADA. ... ação ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... DROGAS, \xC2" ... carência de justa causa para o exercício da ação penal ...- Acórdão nº 2012/0065851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM CURSO DE RECICLAGEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. ARTIGO 806, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. ARTIGO 806, § ... - Acórdão nº 2013/0408266-9 de T6 - SEXTA TURMA