Ação penal
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STF tranca ação penal contra o contraventor Rogério de Andrade
BRASILIA — A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu trancar a ação penal em que o bicheiro Rogério de Andrade é acusado de ser mandante da morte do rival Fernando Iggnácio , em 10 de novembro de 2020, no estac...
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Acórdão nº 2013/0370263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ...
... PACIENTE ... : GENÉSIO MOREIRA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO" PENAL ... DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO\xC2" ... - Ação penal
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Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . AÇÃO ...
- Ação penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ
... PACIENTE ... : SILVIO SUMOCOSKI ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... O CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0310458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. REINCIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : GLAUCE KAROLINE DE MORAES CASSOLA ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... TRANCAMENTO ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RESISTÊNCIA. ... EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : THIAGO DOS SANTOS ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0145046-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A ... AÇÃO PENAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CLAUDEMIR FAVARETTO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... PECULATO-DESVIO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0) ... -
Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... PROCESSUAL ... LEGISLAÇÃO ... BRIGATORIEDADE DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0123005-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... LNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do ...
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Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... SONEGAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... tributário não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA NARRADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. MERO ILÍCITO CIVIL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E OS RECIBOS ASSINADOS.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... TRANCAMENTO ... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... PACIENTE ... : MARIA HELENA BECHARA ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, ...