ação penal condicionada e incondicionada
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Acórdão Nº 0006464-50.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
... 171,caput, do Cdigo Penal, pela prtica da conduta assim descrita na inicial ... 171: AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO.ACRDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA ... mediante ao penal pblica incondicionada, passar a ter o seu processamento mediante ao ...
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Acórdão Nº 0006319-37.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... 171, caput, do Cdigo Penal, por duas vezes, pela prtica das condutas assim ... 171: AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO. ACRDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... mediante ao penal pblica incondicionada, passar a ter o seu processamento mediante ao ...
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Acórdão Nº 0003909-48.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 171, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim ... deseja representar pela continuidade da ação penal" (sic, fls. 4-5 do evento 79 dos autos ... , assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais ... da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a ...
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Acórdão Nº 5024655-41.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... 171,caput, e 297, caput, ambos do Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim ... norma que previu a ao penal pblica condicionada, como regra, no crime de estelionato, ... DA NATUREZA DA AO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA REPRESENTAOPELA LEI ...
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Acórdão Nº 0014954-70.2008.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... , entre as inmeras modificaes na legislao penal e processual penal, passou a exigir representao ... a ser crime de ao penal pblica condicionada representao da vtima. [ ... ]", de modo que deve ... MODIFICOU ANATUREZA DA AO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA REPRESENTAO PELA LEI ...
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Acórdão Nº 0000262-93.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
... 171,caput, do Cdigo Penal, pela prtica da conduta assim descrita na inicial ... 171: AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO.ACRDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA ... mediante ao penal pblica incondicionada, passar a ter o seu processamento mediante ao ...
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Acórdão Nº 0027333-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
... PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE CRIME. ABUSO DE ... AUTORIDADE ... "( ... ) o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou ... condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, motivo pelo qual a lei ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acórdão Nº 0007141-42.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... 171 do Código Penal, por sete vezes, na forma do art. 71 do Código ... , ele já ostenta em seu desfavor outra ação de prestação de contas, a qual fora promovida ... que processa o crime de estelionato condicionada à representação do ofendido. Desse modo, ... mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ...
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Acórdão Nº 0004012-55.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 08-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA...
... Penal, por duas vezes, pela prática da conduta assim ... INCLUSÃO DO § 5º DO ART. 171: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ... -
Acordao N° 1328931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Organização criminosa. Estelionatos. Receptação qualificada. Emprego de pessoa jurídica. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emendatio libelli. Exercício regular da atividade empresarial. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Reparção mínima dos danos. 1. Está configurada ausência de interesse recursal quando o inconformismo se dirige...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO ... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... de ação penal pública condicionada à representação ... 3. A representação do ... -
Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...