ação penal condicionada e incondicionada
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Direito Penal
... , a sua incidência está condicionada ao reconhecimento conjugado de quatro vetores, a ... ; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do ... sexual, será sempre pública incondicionada. Quanto a isso, valem alguns esclarecimentos. A ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... do devedor como forma de defesa condicionada à garantia do juízo ... RECURSO INOMINADO ... mediante ação penal pública incondicionada, não impedirá a proposta de transação e a ...
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Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO À ... crime de estelionato possuía natureza de ação" penal pública incondicionada. Depois da alteraç\xC3"ão, passou a ser condicionada à representação, salvo nos casos que envolvem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
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Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto outras ... Mas se a mercê é condicionada , ou seja, subordinada a algum encargo ou ônus ... ção penal, em princípio pública incondicionada, para ação penal pública condicionada ... As ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... ser de duas espécies, a saber: incondicionada , quando a aplicação da lei não depender de ... 7º, I, do CP; condicionada : quando a aplicação da lei brasileira depender ...
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Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... interesse da vítima em prosseguir com a ação penal por crime de estelionato antes da entrada ... -se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada pela reforma ... passou a ser de natureza pública condicionada" à representação, ressalvada a hipótese de a v\xC3" ...
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Momento de oferecimento da transação penal
... de representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada ou, independentemente ... delitos de ação penal pública incondicionada ... Todavia, ocorre com certa frequência, na ...
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Transação penal aceita na presença de advogado. Prevalência de um sobre a recusa de outro
... de representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada ou, independentemente ... delitos de ação penal pública incondicionada ... Todavia, ocorre com certa frequência, na ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... (2019) divide esses requisitos entre a ação (injusta, atual ou iminente e contra bem ... ação penal de iniciativa pública condicionada) e a prescrição , definida por Masson (2019) ... incondicionada , como os demais crimes contra o patrimônio, ...
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Acórdão Nº 1475466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ... como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Direito Penal
... hipótese de extraterritorialidade condicionada , visto que a incidência da lei brasileira a ... CP (caso de extraterritorialidade incondicionada) ... Gabarito “C” (Cartório/SP – VI ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...
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Acórdão Nº 1412507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : HERMES VILCHEZ GUERRERO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO ... ESTELIONATO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N ... como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... do devedor como forma de defesa condicionada à garantia do juízo ... RECURSO INOMINADO ... mediante ação penal pública incondicionada, não impedirá a proposta de transação e a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... homicídio também pode ser praticado por ação (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ... dar início a ação penal (pública condicionada), tornando, assim, inequívoca a natureza ... regra geral (ação penal pública incondicionada) ... 1.2.1.8 Lesão corporal privilegiada (Art ...
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Legislação Penal Especial
... áfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível ... II. Conforme orientação ... regra, é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. Contudo, caso a ... 309 do CTB, é pública incondicionada, ao passo que, no delito do art. 303 do CTB, é, ...
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Decisão monocrática Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 1. “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de ... -se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada pela reforma ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... condicionada à representação ou requisição; b) incondicionada (não depende de ...
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Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de ... (VETADO).” (NR) ... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ... mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ... , mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou ...
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Decisão monocrática Nº 214471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... /2019, que alterou o artigo 171 do Código Penal e passou a exigir manifestação da vítima para abertura de ação" de estelionato, deve retroagir em benefício do r\xC3" ... -se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada pela reforma ... passou a ser de natureza pública condicionada" à representação, ressalvada a hipótese de a v\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 215071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 171 do Código Penal, ao condicionar o exercício da pretensão ... 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3" ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 220998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ... 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3" ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 221707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ... ção do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... contra a dignidade sexual, nosso Código Penal sofreu uma grande modificação em seu Título ... CP ), para as alterações no âmbito da ação" penal inerente aos crimes sexuais, para a extinç\xC3" ... de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a ... então a ação seria pública condicionada à representação , e ainda quando o crime fosse ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Ademais, a ação penal pública pode ser condicionada ou incondicionada, conforme ensina Costa Júnior (2006, p.164-165): A ...