ação penal ordinária
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar ... nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ...
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Acórdão nº 2006/0125544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO ... 110 DO CPC. AFERIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... 1. Não merece conhecimento o recurso ... penal em que figura como réu. Aplicação da Súmula ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... ão a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... éritos administrativos, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no inciso XXIII do art. 8° ... ência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final; ... II - processar e julgar habeas corpus, ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC) ... § 3° É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons ...
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Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DO ... de debate e decisão na instância ordinária, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Parágrafo único ... do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de resposta ou ... penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... O art. 312 do Cdigo de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
- Acórdão nº HC 139651 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... às emprêsas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e televisão e o ... autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ...
- Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA A RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA A RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A ... EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO ... EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A ... EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO ... EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ...
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Acórdão nº 2015/0215134-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NÃ
... PROCESSUAL PENAL ... policial, para uso em ação penal, pois não ... firmado pela instância ordinária ...